As parcerias estabelecidas pelo Poder Judiciário foram essenciais para a distribuição da justiça de forma rápida e responsáveis, em grande parte, pelo avanço na tramitação das ações nas varas de Execução Fiscal municipal – principalmente em 2010.
Em outubro, o Tribunal de Justiça e a Prefeitura Municipal de Campo Grande instituíram o Programa de Pagamento de Débitos Ajuizados – Meta 3, uma oportunidade ímpar ao contribuinte que estava inadimplente com o município que teve seus débitos ajuizados. Com a medida foi possível usufruir de descontos significativos na quitação das dívidas e encerrar o processo de execução fiscal.
Para se ter um ideia do interesse e participação do contribuinte em Campo Grande, nos 60 dias de programa, foram atendidas quase 42 mil pessoas e isso significa que dos 198,4 mil processos, mais de 21% das dívidas foram quitada. Um grande avanço na prestação jurisdicional, já que a expectativa da Prefeitura era de que fossem pagas 32,5 mil dívidas ajuizadas da Capital.
Importante lembrar que quem responde a processo na Vara de Execução Municipal corre o risco de perder o imóvel em leilão, não pode vendê-lo, pois não consegue a escritura pública de compra e venda no cartório e não pode fazer financiamento de imóveis, pois as financeiras não realizam este tipo de transação com quem tem dívidas na Fazenda Pública.
O Programa de Pagamento de Débitos Ajuizados – Meta 3 também foi implantado nas Comarcas de Sidrolândia, Bandeirantes e Dourados. Na primeira, somando-se as duas varas por onde tramitam autos da execução fiscal municipal foram aproximadamente 200 processos, em pouco mais de 40 dias – um número bastante expressivo. O balanço das atividades nas outras comarcas deve ser divulgado nos próximos dias.
Em 2010, a parceria foi estabelecida visando o cumprimento da Meta 3, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a redução de pelo menos 10% do acervo de processos em fase de cumprimento ou de execução, além da redução de 20% do acervo de execuções fiscais.
Esta não foi a primeira vez que este tipo de parceria teve efeito imediato. Em 2009 houve a implantação do Programa de Pagamento de Débitos Judiciais (PPJ). Quando foram iniciadas as tratativas para solucionar os problemas dos executivos municipais havia 216.028 processos pendentes na Vara de Execução Fiscal Municipal da Capital, número que representava 38% do total de processos do Estado de MS.
Várias ações foram adotadas e o empenho e o esforço conjunto de magistrados, procuradores municipais e servidores resultaram na extinção de 25.300 processos na mencionada vara, em apenas sete meses de trabalho.
10 de janeiro
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