A famosa “lei da palmada”

Ao ler o noticiário de dias atrás, acerca da aprovação em Brasília pela Câmara dos Deputados do “projeto de lei da palmada”, me ocorreu uma situação inusitada, qual seja, escrevo ou não escrevo sobre tal situação?

Bom, depois de tanto meditar, escrevo humildemente.

Não quero aqui ser o dono da verdade ou passar essa ideia aos nobres leitores, mas a todos aqueles que acham que está prestes a nascer uma bela lei e que essa lei acrescenta algo para a sociedade, ouso discordar veementemente por vários motivos, que, sinteticamente, direi abaixo, deixando claro que, ela não acrescenta nada, mas só atrapalha e confunde a cabeça dos pobres pais desse mundão contemporâneo.

Primeiro, o Estatuto da Criança e Adolescente em seus artigos 4º, 5º, 15, 17, 18, e vários outros, já deixam muito bem claro que o Estado deve intervir quando há situações periclitantes, desumanas ou vexatórias vividas pelos menores, de modo que não havia necessidade alguma em se debater acerca de uma nova lei.

Segundo, porque o Estatuto da Criança e do Adolescente já deixa claro em seu artigo 19 e vários outros que toda criança tem o direito de viver e ser educado no seio de sua família, cabendo a família na pessoa do pai e da mãe ou avós e tios, conforme o caso, única e exclusivamente, educar seus filhos, livres da interferência do Estado, que somente deve agir quando solicitado pelos próprios responsáveis familiares.

Terceiro, porque se referida lei vier a tona, ela simplesmente cria um regime de obediência dos pais, responsáveis pela educação dos filhos, aos filhos, que usarão das mais variadas artimanhas para fazer o que bem entendem e quando melhor lhes aprouver, atitude típica de crianças.

Quarto, porque o diálogo só se estabelece de forma livre e justa quando há adultos livres e de bom costume dialogando, vez que em muitas situações, as crianças e os adolescentes ainda não entendem o significado amplo da palavra diálogo.

Quinto, porque criança e adolescente ainda não sabem lidar com a figura do poder e do respeito, o que é exercido pelos pais, e referida “lei” retira esse poder e respeito que os mesmos devem exercer na sua plenitude para com os seus filhos, o que é muito perigoso e prejudicial à saúde de toda sociedade.

Sexto, porque ainda não há no Brasil, do norte ao sul, educação linear de primeiro mundo, fazendo com que a “lei” seja aplicada de uma forma em um lugar e de outra forma no outro lugar, gerando incertezas, insatisfações e frustrações as mais variadas possíveis, o que só desqualifica as relações humanas entre pais e filhos.

Sétimo, porque não é com “edições de leis a torto e direito” que o Brasil vai andar pra frente, mas somente com educação linear e de qualidade, fazendo com que as crianças e adolescentes de hoje, sejam homens honestos e de honra no dia de amanhã, respeitando e amando seus pais e os próximos como a si mesmos.

Oitavo, porque referida “lei” confunde e atrapalha a cabeça dos pais, os quais não sabem até que ponto podem exercer sua autoridade diante dos filhos.

Nono, porque não são todos os pais que concordam em levar seus assuntos pessoais e de educação de seus filhos para a mesa de debate com psicólogos ou conselheiros tutelares ou promotores ou juízes, configurando tal “lei” em visível invasão da esfera familiar e privada do ser humano, degradando-o de forma psicológica e moral perante a família e terceiros.

Décimo, porque referida “lei” pode gerar inúmeras situações constrangedoras, inconvenientes e írritas como por exemplo, um terceiro, normalmente o dono da verdade ou recalcado de plantão, que não goste de algum pai ou mãe, chegar num conselheiro tutelar, ou promotor ou juiz e MENTIR dizendo que viu ou ouviu dizer que referido pai ou mãe deu uma “palmadinha” no seu filho que fez alguma arte.

Penso que esses singelos 10 (dez) motivos, sejam suficientemente robustos para demonstrar que essa “lei” é uma clara e sofisticada demonstração de que o Brasil ainda não é evoluído ou educado o suficiente como as grandes nações.

Se preocupa com problemas inerentes aos particulares, quando deveria se preocupar com a nação; invade a vida privada dos particulares e retira o poder dos pais para melhor educar seus filhos e depois cobra dos pais quando seus filhos falharem. E finalmente, adora legislar quando já há instrumentos jurídicos suficientes para se abarcar situações já expostas em outra legislação.

Lamentável.

Não obstante, faltou o principal e décimo primeiro motivo pelo qual acho essa “lei” uma total ação desarrazoada.

Sou pai de um menino lindo de 4 (quatro) anos e jamais adotarei de agressões físicas atrozes para concluir sua educação. Não obstante, fui criado por pais de outrora, muito mais rigorosos, os quais não mediram esforços para me educar da maneira que achavam ser a correta.

E foi a maneira mais correta. Eles foram irrepreensíveis. Foram justos e perfeitos.

Eu me tornei um homem. Amo meus pais, meus mestres, os quais são minha essência, meu norte, meu pilar. Não tenho nenhum problema psicológico. Não tenho nenhum trauma. Tenho vários amigos, graças a Deus. Não sou bandido. Não sou ladrão. Não sou desonesto.

Enfim, fui criado sem absolutamente nenhuma necessidade de “lei da palmada”.

Éderson Ribas Basso e Silva, é advogado na cidade de Umuarama-PR