Tribunal do Rio é o primeiro a alimentar Banco Nacional de Mandados de Prisão

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) deu início nesta semana à alimentação do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desta forma, a corte fluminense tornou-se a primeira do País a usar o sistema com sucesso, segundo o próprio CNJ.

Instituído através da Resolução do CNJ nº 137, de 13 de julho de 2011, o Banco Nacional de Mandados de Prisão tem como objetivo o registro dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias, que passou a ser obrigatório para todos os Tribunais do país a partir deste mês. Uma das finalidades do BNMP é facilitar o acesso de tais dados a qualquer pessoa e o cumprimento de diligências por parte das autoridades policiais, assim como auxiliar os juízes em suas atividades jurisdicionais.

As primeiras serventias do TJ-RJ a alimentar o banco de dados foram a 21ª Vara Criminal da Capital, a 1ª Vara Criminal de Petrópolis e o Plantão Judiciário Noturno. Com a Resolução do CNJ, foi estipulado que os Tribunais, junto com as Corregedorias, criassem Grupos de Trabalhos para implementar e gerenciar o Banco Nacional de Mandados de Prisão.

O TJ-RJ instituiu o seu Grupo através do Ato Executivo nº 5395, de 17/11/2011, com a função de coordenar e fiscalizar a implantação e o funcionamento do registro dos mandados de prisão no BNMP.