Improcedência de ação de servidora pública contra divulgação de supersalário

Divulgar o valor do salário de um servidor público “não é causa de danos morais”. Com essa decisão, o juiz Ruitemberg Nunes Pereira, do 6ª Juizado Especial Cível, de Brasília, derrubou ontem (15) a ação que uma servidora moveu contra o saite Congresso em Foco, por ter divulgado seus ganhos.

A servidora Mônica Bentim Rosa, do Senado, estava entre os 464 nomes de uma longa lista de supersalários – todos superiores aos dos ministros do STF. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo, em sua edição de hoje. A matéria é assinada pelo jornalista Gabriel Manzano.

Ao anunciar sua decisão, o juiz avocou um pacote de ações semelhantes, movidas por outros servidores, o que faz supor que lhes aplicará amesma sentença. No total, o saite havia sofrido 43 ações, algumas na Justiça comum e outras no Juizado Especial Cível – mas algumas delas já foram arquivadas , por problemas formais ou ausência dos interessados nos julgamentos.

“A decisão traz um conforto grande. A Justiça não aceitou a alegação de que salário de servidorer a um assunto de sua intimidade”, comentou Sylvio Costa, diretor do saite. Ele se mostra otimista quanto às futuras sentenças, mas apreensivo quanto aos custos judiciais que essa batalha, comandada pelo Sindicato dos Servidores do Legislativo, lhe está trazendo.

Na sentença, de 27 páginas, o juiz afirma que “a liberdade de expressão não implica a publicação apenas de fatos‘favoráveis’, ‘inofensivos’ ou ´indiferentes’. Eventualmente, essa divulgação pode provocar desconfortos, inquietações e constrangimentos”.