MPF pede que delegacias paulistas enviem documentos da ditadura militar ao Arquivo do Estado

O MPF (Ministério Público Federal) recomendou que todas as delegacias paulistas enviem ao Arquivo Público Estadual documentos, caso tenham, referentes ao período do regime militar (1964-1984). O pedido foi feito nesta quinta-feira (29/3), para a Secretaria de Segurança Pública do estado de São Paulo.

O procurador regional dos direitos do cidadão, Jefferson Aparecido Dias, autor da recomendação, afirma que os documentos enviados ao Arquivo do Estado receberão tratamento especial. Após passar por análise, será decidido se os dados podem ser tornados públicos e acessíveis a toda população, como determina a legislação.

Na Recomendação 1/2012 — enviada ao secretário de Segurança Pública Antônio Ferreira Pinto —, o MPF requer que seja informado sobre as medidas adotadas para cumprir a determinação. A instituição estabelece um prazo de 30 dias, sob pena de adoção de medidas cabíveis.

“A recomendação visa a concretização dos mecanismos da justiça de transição em relação às violações aos direitos humanos, ocorridas durante o último período de exceção no Brasil”, afirmou o procurador Dias, no texto. E completou: “em especial, no tocante ao direito à memória e à verdade da sociedade brasileira”.

A recomendação do MPF se baseia em dispositivos da Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXIII), que determinam que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Delegacia de Santos

O procedimento foi instaurado após o MPF ter encontrado, na cidade de Santos, em 2010, documentos possivelmente elaborados pelo Dops (Departamento de Ordem Política e Social), espécie de polícia política do regime militar.

À época, aventou-se que mais documentos poderiam ser encontrados em outras delegacias do estado. Em fevereiro de 2010, a Polícia Civil comprometeu-se a entregar os papéis ao Arquivo do Estado.

A recomendação do MPF desta quinta vem no sentido de conseguir o comprometimento da Secretaria de Segurança Pública na busca por mais documentos, que, caso sejam encontrados, serão submetidos aos mesmos procedimentos.