TJ/MS manda Estado cumprir 1/3 de hora atividade para professores em 2013

Com 13 votos favoráveis, desembargadores do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) decidiram, por unanimidade, nesta quarta-feira, que o Governo do Estado cumpra, a partir de 2013, 1/3 de hora atividade para professores, carga destinada ao planejamento de aulas.

Segundo o advogado da Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul), Ronaldo de Souza Franco, o entendimento dos magistrados em relação ao prazo é para que o Estado tenha tempo para se adaptar à mudança.

Franco afirmou que a Federação ainda vai recorrer à Justiça para cobrar ressarcimentos aos docentes da rede estadual de ensino relativos à carga horária no ano passado e este ano.

O advogado também explica que, para derrubar a decisão, o Governo do Estado tem de ingressar com liminar e argumentar que o cumprimento da determinação vai gerar prejuízos econômicos à administração. “Mas não pode haver prejuízo, pois o Estado tem oito meses para se preparar”, comenta.

Em janeiro, o TJ/MS concedeu liminar mandando cumprir, neste ano letivo, a destinação de 1/3 da carga horária dos professores para planejamento de aulas, no entanto, dois dias depois, o desembargador Claudio Miguel Abss Duarte tornou a decisão sem efeito após o Governo do Estado recorrer.

À época, o governador André Puccinelli (PMDB) lembrou decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), no ano passado, que considerou constitucional a lei do piso salarial, no entanto, a decisão não vinculou a obrigatoriedade do cumprimento da hora atividade.

André chegou a declarar, ano passado, que, com os professores fora das salas para executar o planejamento das aulas, o Estado teria que abrir concurso para contratar 2.870 novos professores, o que traria impacto de R$ 49 milhões anuais nas contas do governo.

Do outro lado, a Fetems (Federação dos Trabalhadores em Ensino Público de Mato Grosso do Sul) argumenta que seriam necessários 1,5 mil novos professores.

A reportagem entrou em contato, por telefone, com secretária estadual de Educação, Nilene Badeca, para ouvi-la sobre o assunto, porém, foi informada de que ela está numa reunião.