O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul instaurou procedimento administrativo que tem por objetivo apurar supostas irregularidades cometidas pela Faculdade de Mato Grosso do Sul (Facsul). A instituição é acusada de manipular o resultado de seu desempenho no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) de 2009.
Caso – Ex-alunos do curso de Direito da Facsul procuraram o órgão ministerial para denunciar que 17 acadêmicos não tiveram suas inscrições realizadas pela instituição junto ao Enade. Em razão da não inscrição, tais alunos estão impedidos de colar grau.
A Facsul teria, supostamente, inscrito no exame do Ministério da Educação apenas os alunos com maior capacidade de obtenção de notas mais altas para que seu desempenho não fosse prejudicado junto ao MEC.
Lei do Enade – O MPF/MS crê, em princípio, que a conduta da Facsul tenha violado a Lei Federal 10.861/2004 (Regulamenta o Enade). A norma dispõe que a inscrição dos alunos habilitados ao exame nacional é de responsabilidade da instituição de ensino – a não inscrição pode resultar em diversas penalidades.
A instituição de ensino, caso as denúncias sejam procedentes, poderá ter suspensa a abertura de processo seletivo de cursos de graduação, a cassação da autorização de funcionamento e, também, a cassação do reconhecimento de seus cursos. Os responsáveis pela Facsul responderão nas esferas cível, penal e administrativa caso as inscrições não tenham sido realizadas.
Convocação – A Procuradoria da República (MPF/MS) requer aos acadêmicos de Direito que cursaram o último semestre em 2009, no período noturno – especialmente os prejudicados com a não inscrição no Enade –, compareçam ao órgão ou, alternativamente, encaminhem documentação sobre a controvérsia.
O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul está localizado Avenida Afonso Pena, 4444, Centro, Campo Grande (MS). O horário de atendimento ao público é das 12h às 18h.
9 de janeiro
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