O governo estadual pode legislar sobre mensalidades de instituições de ensino?

O valor das mensalidades dos cursos de ensino superior é uma das maiores barreiras para quem faz e quer sonha em fazer faculdade. Entre as diversas medidas do poder público em relação a questão, no Exame de 2010.2, foi cobrado do candidato que respondesse sobre a hipótese das instituições de ensino serem obrigados a estabelecer uma mesma data de pagamento para as mensalidades.

(2010.2) Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território.

Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirmar que:

a) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.
b) a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse típico municipal.
c) por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.
d) somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.

Resposta:
A “a” é alternativa correta. Trata de uma competência da União legislar sobre direito civil, pois mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual. “B” compete aos municípios legislar sobre assunto de interesse local e suplementar à legislação federal e à estadual no que couber, o que não se vê na questão em análise. “C” e “D” fala-se em competência suplementar quando a União deixar de legislar sobre normas gerais, ressaltando que a superveniência de lei federal sobre normas gerais, suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Pergunta e resposta retirados do livro Coleção OAB Nacional 1ª FASE Questões Comentadas, da Editora Saraiva