Quem tem medo da reforma da Lei de Direitos Autorais?

Por Helder Galvão

A partir de 2003, o Ministério da Cultura, na gestão dos ministros Gilberto Gil e Juca Ferreira, promoveu uma série de encontros e seminários com o objetivo de discutir a política de direito autoral no país. Coube, então, ao Ministério, organizar todo o trabalho de atualização da legislação e retomar a função do Estado como responsável pela supervisão e fiscalização das atividades deste setor.

Porém, desde o inicio de 2011, a sucessora no cargo de ministra da Cultura, Ana de Hollanda, paralisou o trabalho. Segundo ela, o projeto de reforma da lei precisaria de uma maior “reflexão” e “amadurecimento” antes de ser submetido ao Congresso Nacional para votação. Nada de errado. Muito pelo contrário: procedimento comum para quem recém assumiu a pasta e procura tomar conhecimento dos seus afazeres.

O problema, contudo, foi a morosidade com que essa “reflexão” e “amadurecimento” se deram, afinal o projeto já vinha de um longo e extenso debate, inclusive com duas consultas públicas. Transpareceu, assim, a postura conservadora da ministra e o seu desinteresse em dar continuidade ao processo (inevitável) de reforma na legislação de direito autoral.

A bandeira do Ministério da Cultura, então, tremulou a favor do status quo, ou seja, de manter vigente a Lei de Direitos Autorais atual, elaborada na década de 1970 e pouco alterada nas décadas de 1980 e 1990. Vitória, portanto, do grupo que participou ativamente desse processo e cuja força e espaço vinha se perdendo para a sua própria velha opinião formada sobre tudo e principalmente para a mudança do modelo de negócio na qual eles próprios não foram capazes de enxergar.

A queda de Ana de Hollanda não chega a ser um alento e, necessariamente, o desengavetamento do projeto de reforma da Lei de Direitos Autorais. A expressão do latim anteriormente citada era, na verdade, na sua forma original, conhecida como in statu quo res erant ante bellum, ou seja, “no estado em que se estava antes da guerra”.

É, pois, justamente nesse cenário que se encontrava o projeto de reforma da Lei de Direitos Autorais até a sua interrupção: repleto de metáforas bélicas, como copyfight, copyright war, entre outras expressões que remetem ao conflito de interesses entre os que apoiam o projeto de reforma da lei e, do outro lado da trincheira, os que defendem a manutenção do estado atual.

Para Bruno Lewicki, estudioso do tema, termos similares têm marcado a discussão sobre direito autoral, traduzindo o clima que se instalou no mundo todo, incluindo o Brasil e, no mais grave, contaminando o debate.

E, se com a chegada da nova ministra Marta Suplicy se espera a retomada do debate sobre a reforma da Lei de Direitos Autorais, que esse debate se faça de forma franca, dentro do Congresso Nacional, sem artifícios burocráticos e procrastinatórios, vide o episódio do engavetamento do projeto até agora ou nas já conhecidas séries de Comissões para análise e pareceres, que se arrastam por longo tempo.

Que se faça o debate, também, no âmbito das ideias, sem retóricas superficiais, como na então propalada “flexibilização do direito autoral”, cuja expressão não passa de um estratagema para desestabilizar a parte do projeto que visa regular as hipóteses de usos livres das obras em geral. Ainda nesse sentido, o discurso conservador “a lei atual é perfeita e construída com muita luta” ou “a lei é recente”, entre outras expressões que volta e meia são lançadas, não passam de mero sofisma e não se coadunando com o teor contido no projeto, cujo objetivo, ao contrário, fortalecerá o direito do autor e dará à legislação um caráter mais contemporâneo.

Não se pretende, portanto, uma revolução, no sentido denotativo de mudança radical na lei. A esse respeito, basta ver que os princípios de direitos autorais, no projeto da reforma, são intocáveis. Não se pretende, tampouco, uma guerra contra os titulares de direitos autorais, afinal são esses e não os autores que vem alardeando o conflito. Porém, o que não se pode permitir é a involução, no caso de se ignorar o processo de reforma, ou o falso discurso de que os adeptos dessa reforma querem guerrear quando, na verdade, querem apenas restabelecer o equilíbrio.

Helder Galvão é advogado, sócio do escritório Candido de Oliveira Advogados e secretário-geral da Comissão de Direitos Autorais da OAB-RJ.