Legislação brasileira segue parâmetro internacional, diz MME

O coordenador-geral de Monitoramento da Transmissão e Distribuição do Ministério de Minas e Energia (MME), Elizeu Pereira, afirmou na audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute campo eletromagnético que a legislação brasileira sobre exposição a campos elétricos e magnéticos segue parâmetros da Organização Mundial de Saúde (OMS) para estabelecer limites de exposição. Segundo ele, os limites de proteção definidos em lei têm base científica e as questões de precaução e comunicação com a sociedade estão atendidas de forma clara.

O representante do MME disse que o sistema elétrico brasileiro segue um modelo segundo o qual as tarifas de energia elétrica devem manter um padrão que seja acessível aos consumidores finais, mas que permitam a remuneração adequada às concessionárias de transmissão e distribuição para possibilitar investimentos no setor. Segundo ele, existe um esforço do governo para manter o nível tarifário em padrões satisfatórios e relativamente agregados ao nível mundial e ao de países que concorrem com diversos produtos brasileiros no mercado internacional.

Pereira explicou que os padrões considerados como níveis de exposição a campos elétricos e magnéticos para o público em geral são para assentamentos fora da chamada faixa de servidão. Informou que dentro dessa faixa não é permitida ocupação humana, apenas atuação de trabalhadores do setor e que cabe às concessionárias denunciar qualquer ocupação irregular para que seja providenciada a retirada de invasores. “A situação é semelhante àquela que se observa nas invasões de reservas naturais”, afirmou.

Segundo Pereira, a partir da definição da política para o setor elétrico, com a aprovação da Lei 11.934/2009, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tem feito a regulamentação e fiscalização efetiva do setor elétrico. Ele entende que o marco regulatório brasileiro para o setor mantém como característica a adoção de padrões internacionais.

Informou que, a partir das iniciativas legislativas para a formulação do atual marco regulatório, o MME firmou convênio com o Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel) para realizar estudo aprofundado e obter informações que permitissem qualificar a atuação do governo nas discussões. Um dos principais produtos, afirmou, foi mostrar que a rede básica nacional de transmissão de energia estava dentro dos limites que são utilizados internacionalmente.

O coordenador afirmou que, dos 26 países que produziram legislação sobre o setor a partir de 1998, 21, entre os quais o Brasil, seguiram as recomendações Comissão Internacional sobre Proteção da Radiação Não Ionizante (ICNIRP, na sigla em inglês). De acordo com ele, o governo se preocupa com o potencial aumento de custos que pode surgir com a mudança de regras e com a fuga dos parâmetros adotados internacionalmente, que são semelhantes aos do Brasil. “Não podemos fugir muito desses parâmetros sob pena de começarmos a criar problemas para o nosso desenvolvimento econômico”, disse.

PR/RR