Marcus Vinicius apresenta pleitos da advocacia ao presidente do STJ

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, apresentou a ministros do STJ – inclusive ao presidente Felix Fischer – algumas reivindicações referentes a defesa das prerrogativas profissionais dos advogados que atuam na corte superior.

Em nota a OAB explicou que três assuntos de destaques foram tratados na reunião ocorrida na tarde de ontem (20/06): o conhecimento de HCs pelo STJ; a ampliação do rol de procedimentos que permitem sustentação oral; e, também, o direito dos advogados de serem recebidos pelos magistrados.

HC – A entidade dos advogados defendeu que o STJ volte a admitir o habeas corpus, ainda que exista pendência de recurso ordinário – a atual jurisprudência da corte superior rejeita o conhecimento do HC nestas situações.

O presidente da Ordem dos Advogados explicou a Felix Fischer que em alguns tribunais o processo de admissão e envio dos recursos são extremamente demorados: “Em havendo uma prisão ilegal, o cidadão ficará preso indevidamente, por conta dessa situação burocrática, de quatro a seis meses. A Constituição diz que a liberdade é fundamental e o habeas corpus é um direito constitucional. Não pode um entendimento jurisprudencial do STJ diminuir o seu alcance”.

Advogados x Ministros – A pauta de reivindicações tratou, também, do não recebimento dos advogados, em audiência, por alguns dos ministros do STJ. Furtado Coêlho considerou “inadmissível” a postura de alguns magistrados da corte, em descumprimento à Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e a OAB).

O presidente da OAB reiterou que a postura é de uma “minoria de ministros”, mas requereu apoio do presidente Felix Fischer para que todos os magistrados do Superior Tribunal de Justiça recebam os advogados.

Sustentação Oral – A OAB requereu, ainda, que o STJ inclua em sua pauta os julgamentos de agravos regimentais e embargos de declaração – os procedimentos, atualmente, não são colocados em pauta e os advogados ficam, via de regra, impossibilitados de participarem dos julgamentos.

A entidade defendeu, adicionalmente, a admissão de sustentação oral nos agravos regimentais que discutam o mérito do recurso especial: “Como hoje a oportunidade de sustentar não existe, os advogados são obrigados a procurar ministro a ministro para entregar memoriais nos gabinetes. Permitir a sustentação oral no agravo regimental facilitaria o trabalho do profissional, que poderia defender as razões do agravo para toda a Turma”.

Demais Pleitos – A pauta de reivindicações da OAB incluiu, também a liberação do voto do relator após pedido de vista e o lançamento do resultado do julgamento logo após a proclamação, na sessão.