O senador Francisco Dorneles (PP-RJ) apresentou requerimento, a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para realização de uma audiência pública com o fim de debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/2011), conhecida como PEC dos Recursos. O requerimento já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Ao ressaltar a importância do debate sobre a PEC dos Recursos, o presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado, afirmou que “não se pode tentar resolver o problema da morosidade da Justiça com ferimento à cláusula pétrea constitucional que assegura o direito à ampla defesa e aos recursos”.
Em conjunto com o presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da OAB, Francisco Torres Esgaib, e com o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Eduardo Pugliesi, auxiliados pela Consultoria Legislativa da entidade, conduzida pelo advogado Bruno Calfat, o presidente da OAB nacional esteve pessoalmente cuidando da matéria.
PEC – A PEC transforma os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias, determinando que o autor dessas ações deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais nelas discutidas para que sua admissibilidade seja analisada.
Com o requerimento para a realização da audiência pública deferido, haverá um debate que proporcionará uma maior reflexão sobre o tema, afirmou a OAB, já que o pedido de urgência para apreciação da PEC dos Recursos que havia anteriormente, não mais persiste.
11 de outubro
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