Parecer da OAB/MS contribui para suspender licitação de inspeção veicular

Após parecer elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), através da Comissão de Estudos sobre o Processo Licitatório da Inspeção Veicular, que apontou irregularidades no edital e processo licitação de serviços de inspeção veicular para capital, o Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MS) anunciou que manterá suspensa a licitação. A decisão foi publicada no dia 9.

“Questionamos o processo de licitação tão logo ele foi anunciado e cobramos, incansavelmente, a legalidade do processo”, diz o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues. De acordo com o parecer da OAB/MS, feito pela Comissão, nomeada em janeiro, o edital traz exigências restritivas, onde exige qualificação técnica incompatível com o objeto da licitação, além do alto valor para contratação – mais de R$ 500 milhões – e do prazo de vigência de 20 anos, sendo prorrogável por igual período. A Comissão aponta ainda outras irregularidades como a inadequação no critério de julgamento adotado e ilegalidade na existência de garantia de proposta em dia anterior à data de apresentação dos envelopes de habilitação.

A OAB/MS já havia formulado parecer solicitando, em 17 de dezembro do ano passado, a suspensão do processo licitatório. No dia 20 de dezembro, o resultado da concorrência nº 136/2012 foi publicado no Diário Oficial do município e no dia 8 de março de 2013 a OAB/MS voltou a questionar o processo, enviando ofício à prefeitura.

O processo de contratação de empresa foi aberto para atender ao Plano de Controle de Poluição Veicular (PCPV) e o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso (PIMVU), aprovado pelo Decreto Municipal nº 11.683 de 24 de novembro de 2011. O resultado da concorrência nº 136/2012 foi publicado em Diário Oficial do Município no dia 20 de dezembro de 2012.