Ambev consegue mudar decisão que decretou a irregularidade de procuração outorgada por diretoria anterior

A Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) conseguiu demonstrar à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho a regularidade de uma procuração outorgada a advogadas, por sua diretoria anterior. A irregularidade de representação das advogadas havia sido determinada pela Segunda Turma do Tribunal, no julgamento de um agravo de instrumento da empresa contra decisão desfavorável do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Nos embargos à SDI-1, a Ambev sustentou a validade da procuração, alegando que o documento foi assinado por representantes legais da empresa. O relator que examinou o recurso na sessão especializada, ministro Vieira de Mello Filho, concordou. Segundo ele, a extinção do mandato da diretoria da empresa não invalida os seus atos legitimamente praticados na vigência da procuração, “inclusive as procurações judiciais outorgadas para a defesa de seus interesses em juízo”.

O relator esclareceu que a eleição de uma nova diretoria não invalida a procuração passada regularmente pela diretoria anterior, se não houver manifestação contrária, como naquele caso. Explicou ainda que a procuração foi cedida pela empresa, por meio de seus representantes legais, e não pelas pessoas naturais que compõem a sua diretoria.

Concluindo que o “prazo de validade da procuração ad judicia independe da duração do mandato negocial conferido aos diretores da sociedade que a representaram naquele ato”, o relator deu provimento aos embargos da empresa e determinou o retorno do processo à Segunda Turma do TST, para que dê seguimento ao agravo de instrumento, como entender de direito. Seu voto foi seguido por unanimidade.