OAB/MS entrega relatório de visita à Unei aos órgãos da Infância e da Juventude

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), apresentou nesta quarta-feira (9) o relatório da visita à Unidade Educacional de Internação (Unei) a entidades e órgãos responsáveis pela defesa e promoção da infância e juventude. A apresentação do relatório aconteceu no plenário da OAB/MS, em Campo Grande, ocasião que contou com a participação de membros do Juizado e Promotoria da Infância e da Juventude, Defensoria Pública, Conselhos Estadual e Municipal da Criança e do Adolescente e Conselho de Psicologia.

Motivada por denúncias recebidas pela OAB/MS sobre as condições dos internos e infraestrutura do local, o relatório teve como objetivo constatar, principalmente, se a UNEI possui ferramentas suficientes para cumprir uma de suas funções principais, qual seja, ressocializar o menor infrator.

Durante a apresentação do relatório, o presidente da Seccional, Júlio Cesar Souza Rodrigues, destacou a atuação da Comissão ao exercer uma das atividades estatutárias e constitucionais da OAB/MS e auxiliar em seu papel como interlocutora da sociedade. “A preservação da dignidade humana é e sempre será defendida pela Seccional”, afirmou.

De acordo com o presidente da Comissão, Joatan Loureiro, para preparação do relatório foi observado o respeito à Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente. “O sistema carcerário não serve de modelos para Uneis”, disse o advogado ao afirmar que a função principal da unidade é ressocializar o interno, por meio de educação, cursos profissionalizantes e acompanhamento de assistentes sociais e psicólogos.

Dados contidos no relatório apontam que a Unei opera com sua capacidade máxima de 70 menores, com ambulatório médico e consultório odontológico desativados. As aulas de educação física são ministradas apenas uma vez por semana, sendo que os professores atuam de forma voluntária, o que impede a aplicação de aulas de outras disciplinas com frequência diária. Ainda segundo o documento, há déficit de servidores, já que o último concurso público realizado para suprir a demanda foi realizado há oito anos. O relatório foi apresentado pelo membro da Comissão, Caio Magno Duncan Couto que defendeu a realização de constantes reuniões com os entes públicos para que sejam encontradas soluções e apuradas as melhorias.

Para o juiz da Vara da Infância e da Juventude de Campo Grande, Roberto Ferreira Filho, a responsabilidade é do governo e da sociedade. Foi a pedido do juiz que a Comissão de Direitos Humanos fez a visita à unidade para averiguar as denúncias recebidas. “Precisamos iniciar uma luta contra o senso comum da sociedade, que acredita que a culpa do menor ao cometer atos de violência é exclusiva dele”, enfatiza Roberto. Para ele, os recursos destinados às unidades são insuficientes, problema que poderia ser solucionado com a transformação do órgão em fundação, o que aumentaria o valor recebido. Outra solução proposta pelo juiz é o convite aos candidatos a governador para apresentação de uma proposta inteiramente direcionada ao melhoramento das Uneis.

A promotora da Infância e da Juventude de Campo Grande, Vera Aparecida Cardoso Bogalho Frost Vieira, condenou os atos de violência contra os menores infratores e defendeu a ressocialização e reeducação destes, além de programas de acompanhamento familiar durante e após o ingresso do interno na Unei. Já para o defensor público, Eugênio Damião, o investimento com resultados futuros deve ser feito em educação. “É necessário trabalhar para a qualidade da educação e do sistema socioeducativo”, afirmou.

A partir da apresentação do relatório serão realizadas novas reuniões para a preparação de uma proposta, que deverá ser entregue ao Governo do Estado. Participaram da apresentação a vice-presidente da Comissão dos Direitos Humanos da OAB/MS, Eliana Leandro Dias e os membros, Neyla Ferreira Mendes e Venâncio Josiel dos Santos, que também integra a Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente e o presidente da Comissão de Advogados Criminalistas, Alexandre Franzoloso, além de membros dos Conselhos Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Regional de Psicologia de MS.