OAB/MS cria comissão para discutir pagamento de precatórios dos advogados

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), criou nessa sexta-feira (29) a Comissão Temporária para Análise e Parecer sobre a Portaria 867/2016 da Vice-Presidência do TJMS, que trata da efetivação dos pagamentos de precatórios. O teor da portaria está em discussão para que sejam assegurados o respeito às prerrogativas dos advogados do Mato Grosso do Sul.

A comissão se reuniu com o juiz auxiliar da presidência do TJMS e Gestor de Precatórios, Ricardo Galbiati. Ficou acordado que será realizado estudo sobre a Portaria para esclarecer questões importantes como a proibição do recebimento através de procuração com poderes específicos, retenção e o recolhimento do Imposto de Renda, além de contribuições previdenciárias que incidem sobre os pagamentos realizados nos precatórios.

O grupo é composto pela presidente da Comissão, Eclair Nantes, o vice-presidente, Luis Gustavo Romanini, a secretária-geral, Eliane R. Potrich e os membros Marcos S. Polon, Heitor M. Guimarães e Paulo de Tarso A. Pegolo.

 

 

Fonte: www.oabms.org.br