Norma do TJ-SP tenta destravar regras sobre registro de reserva legal

Autor: Swarai Cervone de Oliveira (*)

 

Vem de algum tempo a preocupação da sociedade com a preservação do meio ambiente. Não por outra razão, o Constituinte de 1988 estabeleceu, no artigo 225, da Constituição Federal, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

E foi além, ao prescrever que é dever do Poder Público, ainda, preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, além de definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

No plano infraconstitucional, a Lei 11.284/2006 fez incluir, na Lei de Registros Públicos, dentre os atos passíveis de averbação na matrícula do imóvel, a chamada reserva legal. Trata-se, na dicção legal do novo Código Florestal, da área com cobertura de vegetação nativa, cuja localização, nos imóveis rurais, deve levar em conta: o plano de bacia hidrográfica; o Zoneamento Ecológico-Econômico; a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida; as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; as áreas de maior fragilidade ambiental.

O novo Código Florestal, ademais, alterou a matriz onde registrada a reserva legal. Se antes a averbação era feita, necessariamente, na matrícula do imóvel, perante o Cartório de Registro de Imóveis, hoje o art. 18 determina que o registro se faça no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O CAR nada mais é do que um cadastro para a inscrição da reserva legal e, no Estado de São Paulo, o acesso a ele dá-se por meio do sistema SICAR-SP, cabendo ao interessado, observadas as regras do Código Florestal, especificar a área de reserva legal.

Na tentativa de harmonizar a Lei de Registros Públicos e o Código Florestal, sempre tendo em mente o mandamento constitucional de preservação do meio ambiente, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, órgão responsável por regrar e fiscalizar as atividades dos cartórios extrajudiciais, determinou que, instaurado o CAR, o registro da reserva legal se fizesse perante esse órgão – é o Código Florestal que o diz –, averbando-se, na matrícula do imóvel, o número de inscrição no cadastro.

Após análise do órgão ambiental competente, a delimitação da área de reserva legal poderá ser homologada, circunstância essa que será averbada, em momento posterior, na matrícula do imóvel, em homenagem à publicidade e segurança jurídica.

No entanto, sendo a especificação da reserva legal condição necessária para a retificação dos imóveis, passou a haver certo dissenso entre os oficiais de Registro acerca da necessidade de averbação prévia da reserva legal na matrícula.

Foi por isso que, por intermédio do Provimento 09/2016, estabeleceu-se que, nas hipóteses de retificação, cabe ao oficial de Registro de Imóveis verificar, tão somente, se houve registro da área da reserva perante o CAR. Nesse caso, averbando o número do cadastro, o oficial deve examinar a existência de especificação da reserva legal no CAR, abstendo-se de outras análises. A averbação da reserva legal, na matrícula, será feita somente em momento posterior, quando da homologação pelo órgão ambiental competente.

A intenção da Corregedoria Geral da Justiça, com esse provimento, foi a de destravar os procedimentos de retificação pendentes no Estado de São Paulo, sem, no entanto, descurar da proteção ao meio ambiente. Segundo estatísticas do ano de 2013, havia cerca de 640 retificações travadas no interior do Estado de São Paulo, em razão da inexata compreensão da matéria. Tal circunstância é extremamente danosa aos proprietários rurais, que, não obstante o georreferenciamento de seus imóveis, viam frustrada a expectativa de regularização das áreas.

Com a edição do Provimento 09/2016, pretende-se desburocratizar as retificações, harmonizando-se o direito de propriedade, sua função social e a imperiosa preservação do meio ambiente.

 

 

Autor: Swarai Cervone de Oliveira é juiz assessor da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.