Por citar nominalmente várias vezes as facções criminosas, o governo declara guerra contra o crime organizado no País ao discursar na abertura oficial do ano legislativo e anunciar proposta polêmica anticrime.
O pacote altera 14 Leis o Código Penal, Código de Processo Penal, Código Eleitoral entre outras.
Endurece a punição ao crime de corrupção ou peculato, caixa dois, reforça a prisão em segunda instância e muito mais. Também determina que membros de organizações criminosas permaneçam presos por pelo menos 3 anos em presídios federais e veda a redução de pena.
Autoriza operação de policiais disfarçados e o abate de criminosos em legítima defesa de policiais; também promete ser mais severo contra agentes de segurança reincidentes, as chamadas “milícias”.
Alguns pontos já estão sendo criticados por entidades como OAB e direitos Humanos. A proposta de alteração do artigo 23 do código penal é um deles, no qual alegam entre outras coisas, que na prática o abate de criminosos fica autorizado e isso é ilegal perante a Constituição Federal.
Porém, a maioria entende que a proposta é boa, avança no combate à corrupção e no combate ao crime organizado.
Veja a íntegra da proposta.
14 de novembro
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