12º período de sessões da Comissão das Nações Unidas de prevenção ao crime e Justiça Penal

Damásio de Jesus
Professor de Direito Penal

Introdução

A Comissão das Nações Unidas de Prevenção ao Crime e Justiça Penal concluiu seu 12.º Período de Sessões (de 13 a 22 de maio de 2003)[2]. Representantes de 66 países examinaram as atividades do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime no Centro Internacional de Prevenção ao Crime (CICP), evidenciando especialmente o tráfico internacional de mulheres e crianças, além de abordar outros assuntos, como o terrorismo, o seqüestro, a ratificação das Convenções contra o Crime Organizado Transnacional e a Corrupção, a segurança urbana e a cooperação técnica para prevenção ao crime.

Resoluções-chave adotadas pela Comissão chamam a atenção para o crime organizado transnacional, terrorismo, tráfico humano, prevenção do crime urbano e para um modelo de tratado capaz de prevenir crimes contra a herança cultural dos países.

Convenção contra o Crime Organizado Transnacional

Uma das atividades importantes do CICP durante o ano de 2002 foi promover a ratificação da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e os seus Protocolos. O número de requisitos para as ratificações também foi ampliado, e espera-se que a Convenção entre em vigor no curso de 2003. A Resolução recomenda aos Países-membros aprovar ou acatar a Convenção e Protocolos, enfatizando a importância de prover o CICP com os recursos necessários para dar assistência aos países integrantes da ONU na implementação desses novos instrumentos.

Tráfico internacional de mulheres e crianças

A Comissão realizou ampla discussão temática sobre o “Tráfico de Seres Humanos, especialmente Mulheres e Crianças”, nos dias 13 e 14 de maio. Os debates foram divididos em três partes: a) tendências do tráfico de seres humanos; b) investigação e instauração de processo nos casos de tráfico de seres humanos, execução da lei nacional e internacional com cooperação e assistência; c) atenção à conscientização e intervenção social, auxílio à vítima e o papel da sociedade civil.

Um importante passo dado na luta contra esse tipo de crime, considerado hoje o terceiro na lista de obtenção de lucros ilícitos[3], foi o recente estabelecimento, pelo Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC), de dados fundamentais sobre o tráfico.

A Comissão promoveu uma mostra de fotos sobre o tráfico infantil em Benin e Gabon. A exposição, preparada pela ONG Anti-Slavery International, mostrou o abominável aspecto desse comércio e as maneiras possíveis de assistência às vítimas.

Nessa Resolução, a Comissão recomenda aos Países-membros um total comprometimento na prevenção e punição do tráfico de pessoas, além da reintegração das vítimas à sociedade.

Terrorismo

A Comissão reconheceu que o caráter transnacional do terrorismo moderno exige esforços comuns das comunidades internacionais. Numerosas delegações saudaram a recente decisão da Assembléia Geral de intensificar os meios de prevenção ao Terrorismo, apoiando o lançamento do Programa Global contra o Terrorismo. Foi realçado o difícil papel do UNODC de providenciar assistência técnica aos países, fortalecendo as estruturas legais das nações e a capacidade institucional para prevenir e combater o terrorismo.

Convenção contra a Corrupção

A Comissão apoiou os entendimentos sobre a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, incentivando os Países-membros a facilitar a conclusão da última fase de negociação e agendando o encontro do Comitê Ad-hoc para julho/agosto de 2003, o que permitirá a submissão do novo instrumento à Grande Conferência, a ser realizada em Mérida, México, no final do ano.

Seqüestro

Várias formas de seqüestro têm assumido sérias proporções, especialmente em determinados países. Uma vez que o seqüestro foi associado a atividades criminosas organizadas e grupos terroristas, a Comissão concluiu que a eliminação desse tipo de crime deve ser prioritária, exigindo ampla cooperação internacional. Novas medidas, também providenciadas pela Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional, tornam-se de necessária urgência, recomendando-se aos países que ratifiquem o quanto antes a Convenção e seus Protocolos. Um projeto piloto anti-seqüestro foi desenvolvido pelo Secretariado e pode prestar ajuda no que diz respeito a esse assunto.

Crime urbano (violência urbana)

Em muitos países, como constatou a Comissão, a violência urbana tem se tornado uma grande ameaça à segurança pública. Verificou-se a conexão entre o crime urbano e outros delitos, como o tráfico de drogas, o crime organizado e a posse ilegal e uso de armas de fogo. As Nações Unidas e outros órgãos internacionais foram incentivados a concluir os estudos e projetos sobre a prevenção do crime urbano.

Herança cultural

Os relatórios dos Países-membros revelaram um aumento significativo na prática de roubos e furtos de obras de arte (herança cultural), seguidos de exportação ilícita. Nesse contexto, foi recomendado observar, por ocasião da assinatura de convênios etc. entre países, o Acordo-Modelo para a Prevenção dos Crimes que Infringem a Herança Cultural das Pessoas, adotado pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, em 1990.

Normas das Nações Unidas sobre a Justiça Penal e a prevenção ao crime

A Comissão destacou a importância contínua dos critérios e normas da ONU na elaboração e manutenção das legislações, incluindo a preservação da paz e reconstrução de países após conflitos. A Comissão discutiu a validade desses critérios, as dificuldades encontradas e os modos de assistência técnica. Quanto ao cumprimento de penas, a ONG Reforma Penal Internacional exibiu um filme cuja temática consistia em sanções alternativas bem-sucedidas aplicadas na África.

Décimo Primeiro Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Penal

A Comissão agradeceu ao Governo da Tailândia por se comprometer a realizar o Décimo Primeiro Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Penal, a realizar-se em Bangcoc, de 18 a 25 de abril de 2005. A Comissão recomendou que o Congresso debata cinco importantes tópicos: medidas eficazes para combater o crime organizado transnacional; cooperação internacional contra o terrorismo e outras atividades criminais; corrupção; economia e crimes financeiros. Outros tópicos: execução da lei de cooperação; intensificação da reforma da Justiça Penal; estratégias e melhorias práticas para a prevenção ao crime; criminalidade urbana e juventude de risco e medidas para combater o crime relacionado a computador.

Participação técnica

A Comissão manifestou satisfação com o progresso da cooperação técnica e das atividades assistenciais empregadas pelo Centro de Prevenção ao Crime, incluindo o lançamento do Programa Global contra o Terrorismo e o Programa de Reforma na Justiça Penal no Afeganistão.

Tema do 13.º Período de Sessões da Comissão de Prevenção ao Crime e Justiça Penal (2004)

Normas legais e desenvolvimento.

Membros da Comissão das Nações Unidas de Prevenção ao Crime e Justiça Penal

Alemanha, Arábia Saudita, Argélia, Argentina, Áustria, Brasil, Bulgária, Chade, China, Colômbia, Costa Rica, Croácia, El Salvador, Estados Unidos da América, Etiópia, Federação da Rússia, França, Gâmbia, Holanda, Índia, Indonésia, Irã (República Islâmica), Itália, Japão, Mauritânia, México, Nicarágua, Paquistão, Peru, Polônia, Portugal, República Central Africana, República da Coréia, República Democrática do Congo, Togo, Uganda, Usbequistão, Zâmbia e Zimbábue.

[1] Informações extraídas do documento United Nations Commission on Crime Prevention and Criminal Justice concludes its twelfth session in Vienna (UNIS/CP/432, May 23, 2003). Este trabalho é um simples relatório noticioso elaborado por nós.
[2] Estivemos presentes ao evento, juntamente com o Prof. Fernando Capez, do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, e a aluna Mariane Strake Bonjovani, da Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus, integrando a delegação do UNICRI (Instituto Inter-regional das Nações Unidas de Pesquisa sobre o Crime, sediado em Turim, Itália).
[3] O primeiro é o tráfico de drogas, seguido da venda ilícita de armas.