"A eleição de Busato é um feito notável para o Brasil."

Por René Ariel Dotti
A eleição de um paranaense à Presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é um fato cujos benefícios vão muito além dos interesses corporativos para refletir-se em assuntos de grande relevo nacional e estadual.

Durante o período da ditadura militar, quando foram suprimidos e suspensos direitos, liberdades e garantias individuais e coletivas e o Congresso Nacional, por mais de uma vez, foi posto em recesso; quando muitos parlamentares tiveram os mandatos cassados e o exercício da cidadania independente foi marginalizado pelo despotismo dos governantes, a Ordem dos Advogados do Brasil assumiu destacada posição na defesa dos interesses nacionais e dos direitos humanos, sociais, políticos, econômicos e culturais.

Eram raras as instituições com liberdade e competência para tratar de uma infinidade de questões sobre as quais o Estado autoritário exercia o monopólio de controle. Pode-se referir, entre elas, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

As Conferências Nacionais da OAB no final dos anos 60 denunciaram as mazelas resultantes dos Atos Institucionais, baixados pelos governos militares, e das graves conseqüências do golpe de estado para triunfo da ilegalidade e do abuso.

Seguiram-se os encontros acusando as violências do AI n.º 5, de 13.12.1968, que, além de fechar o Parlamento, cassar mandatos, suspender direitos políticos, demitir e aposentar titulares das garantias funcionais, prender multidões de “subversivos”, suprimiu a garantia histórica do habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular e excluiu de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados com base no aludido Ato Institucional.

Ainda ecoa na mente e no coração dos advogados que viveram aquele período, a oração que o imortal jurista Miguel Seabra Fagundes proferiu, em 16 de abril de 1970, ao assumir a presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros: A legalidade democrática. Vale transcrever uma passagem antológica: “A ordem jurídica não é um formalismo artificioso de bacharéis. É, antes de tudo, o império da Constituição, na sua inteireza estrutural e na plenitude de sua dinâmica. E quem diz Constituição, diz limitação de poderes, pois essa a finalidade precípua das cartas constitucionais; quem diz limitação de poderes diz preservação de direitos individuais, pois quando se limita o poder é, precisamente, para salvaguardar esses direitos contra os abusos da força; e quem diz preservação dos direitos individuais diz respeito à pessoa humana, em suas aspirações, em sua palavra, em sua vida, em sua integridade física, intelectual e moral, pois nesses elementos é que está o cerne dos direitos individuais”. (Ed. OAB-PE, p. 22).

A eleição de Roberto Antônio Busato, que durante 43 anos residiu em Ponta Grossa (a capital cívica do Paraná), para presidir os destinos da comunidade de 450 mil advogados, é um feito notável para o estado e o país. Não lhe faltam a sensibilidade, a ética, a militância e a visão administrativa que adquiriu ao longo dos anos com uma linhagem de atitudes que estão em harmonia com os predicados e a história de lutas da Ordem dos Advogados brasileiros. Tesoureiro na gestão de Reginaldo Oscar de Castro e vice-presidente na diretoria chefiada por Rubens Approbato Machado, o novo líder da classe assumirá o cargo em 1.º de fevereiro. Ele já tem um programa de esperança para reverter antigos e insuportáveis males da administração da justiça, dignificar a missão profissional e se empenhar pelas grandes causas nacionais e regionais.

E sem esquecer o seu compromisso para com o país, Busato — o mais jovem presidente a assumir o encargo em 72 anos de história da OAB – faz uma declaração de princípio paranista:

“Vou encarar os olhares preconceituosos e assumir a minha cidade e o meu estado. E que o que puder fazer para ajudá-los, o farei com prazer”.

René Ariel Dotti é advogado e professor universitário, foi conselheiro da OAB-PR.