A redução da maioridade não é a solução da impunidade

Antonio Baptista Gonçalves

Vem ganhando cada vez mais corpo a idéia de redução da maioridade penal dos 18 anos vigentes para 16 anos, modificando-se assim o artigo 228 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, a principal justificativa é a de que um dos maiores índices de crimes reside nos cometidos por adolescentes, e, com a redução da idade, a taxa da criminalidade diminuiria consideravelmente.

Para os defensores de tal idéia, vale ressaltar que se, de fato, a maioria dos crimes fosse cometida por jovens, o sistema prisional brasileiro não estaria completamente saturado, com presídios superlotados e índices de criminalidade cada vez maiores.

O conceito social de que o jovem é impune e, por isso, comete tantos delitos é enganoso, pois ninguém em sã consciência gosta de cometer crimes, ser preso, enfrentar o processo de ressocialização imposto e, talvez a maior perda, ficar ausente dos seus entes familiares. Na maioria das vezes, os crimes são cometidos por pura falta de opção, porque a família do menor não tem nem o que comer, mas o pior de tudo, estes jovens dificilmente têm uma estrutura familiar razoável, uma educação mínima, aliada ao fato de que seu caráter ainda não está formado, ainda não tem consciência e informação das coisas que acontecem no país.

Em momento algum defendo a criminalidade dos menores, porém entendo que o legislador ao tentar reduzir a maioridade da responsabilidade penal está atingindo a conseqüência, entretanto, deixa impune a causa.

Dizer que o menor pode votar aos 16 anos e, portanto, já possui consciência social é um argumento válido. Contudo, como aplicar à população carente que não tem acesso à informação e até mesmo a uma educação mínima? A formação desses menores enquanto pessoa ainda está incompleta, não sendo uma razão concreta para justificar que o adolescente tem plena ciência de seus atos e por isso merece uma responsabilização penal.

Que chances têm uma população de baixa renda? Cercada de desigualdade social, concentração de renda, ensino escolar deficitário e desemprego em níveis elevados. A estrutura de uma família dessas é muito ruim ou quase nula, não tendo nenhuma perspectiva para um jovem, que desde cedo começa a freqüentar as ruas em busca do seu próprio sustento, ao invés de ir estudar e ser apenas criança, como já previa o Estatuto da Criança e do Adolescente, que, por vezes, parece ignorado pela legislação penal nacional, e também por aqueles que pretendem reduzir a responsabilidade penal.

A causa a ser combatida não é o jovem, mas sim a falta de incentivo e investimento na base por parte do governo.

De que adianta o governo estar altamente preocupado em aumentar alíquotas, fazer reforma tributária, com vistas apenas e tão somente em aumentar a arrecadação? Ao menos se todo o dinheiro obtido fosse revertido em benefício da própria população, o país não estaria nesta penúria social que se encontra.

Devemos investir na educação, na recuperação social e não em políticas repressoras, tais como a redução da responsabilidade penal, pois os jovens de hoje já não tem muito conserto, porém podem servir de exemplo para evitar que as gerações futuras sejam corrompidas pela falta de oportunidades e condições.

É muito mais fácil “rotular” o adolescente como imprestável social e remetê-lo à cadeia, ao invés de tentar recuperá-lo, já que é sabido que o sistema prisional atual não tem mais o condão de recuperação e ressocialização. Ademais, na maioria das vezes o preso sai pior do que entrou.

Também deve-se atentar para o fato do artigo 228 encontrar uma restrição constitucional, ou seja, trata-se de cláusula pétrea, não podendo ser modificado por emenda. E pareceu ser esta a intenção do legislador constitucional ao preservar os direitos e garantias individuais. Sendo assim, dificilmente a idade será reduzida, então, que seja modificada a política do governo para fornecer uma base sólida à população carente, e ai sim, poder reduzir os índices de criminalidade, sem que para isso tenha de fazer mais opressão.

Esta má distribuição de renda, bem como a impunidade está aumentando na proporção inversa a atenção aos menos favorecidos. É chegada a hora de se investir na base, porque de que adianta a população pagar tantos impostos, se não obtém nada em troca, o país somente poderá voltar a ser a oitava economia, se tiver uma população forte, estudada e alimentada.

A solução mágica não está na redução da idade da responsabilidade penal, mas sim na redistribuição de investimentos, para formar o jovem decentemente e fornecer condições mínimas às futuras gerações.

A verdadeira política não deve ser a repressora, mas sim recuperadora, ou seja, reconduzir o jovem à condição de criança, e não de um adulto no corpo de criança, tendo de se sustentar, e a sua família, para poder sobreviver.