Alvará aos bandidos, não!

É dever de todo cidadão comparecer à consulta popular do dia vinte e três para manifestar sua opinião sobre a permissão ou não de venda de armas de fogo, como seria dever dos poderes legislativo e executivo, federais ou não, submeter ao referendo toda vez que estabelecerem novos impostos, sob quaisquer títulos subjetivos, objetivando aumentar a carga tributária que recai sobre o contribuinte. A observação vale para outras medidas autoritárias do poder executivo e as de subserviência a este por parte do legislativo, sempre incapaz de reação como se verificou no caso da taxação de 11% sobre os proventos dos inativos, num flagrante desrespeito ao direito adquirido, e, o que mais dói, com a chancela do Supremo Tribunal Federal. Paro aqui, a lista é longa.

Quanto ao referendo próximo. Sobre ele tenho opinião formada, votarei NÃO! Não, por várias razões. Direi, para não ser fausto, apenas uma que considero capital: não desejo dar aos bandidos um alvará permanente para o uso criminoso das armas, de qualquer calibre mortífero, e, ao mesmo tempo, negar aos cidadãos que respeitam a lei um direito de cidadania consagrado pela Carta Magna. Não porto armas, embora possua uma, registrada; tenho-a porque herdei de meu pai e a conservo com muito apreço e recordações de quem ma legou. Como eu, milhões de brasileiros, gente pacífica, também as têm, sem a menor intenção de usá-las contra qualquer de seus semelhantes, mesmo quando ameaçados, eis que sabem do risco que tal representa.

Da mesma forma, não sou contra a fabricação de armas, pois sei que o governo controla a indústria armamentista e sua comercialização – pelo menos assim deveria. Porém, o que o governo deveria, e não faz, é coibir o desenfreado contrabando de armas, não só de pequeno porte, mas até as de uso militar. Sua omissão, inércia, fraqueza, é o fator estimulante da violência que se lamenta no país sobretudo nos grandes centros urbanos, e de onde vem o grito ingênuo do SIM!.

Tenho lido sobre a posição de algumas personalidades nacionais, extraídas dos mais diferentes setores de atividades, dentre as quais destaquei as de algumas, do NÃO e do SIM, que me permito transcrever aqui. Escreve o ministro aposentado Almir Pazzianoto Pinto: “Morre-se mais em acidente de trânsito do que por assassinato. A ninguém, todavia, ocorre proibir a venda de veículos. Até o ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos, admite que a campanha será inócua contra os marginais. Não conseguirá, também, acabar com furtos e desvios de armamentos em quartéis e arsenais. A iniciativa do governo tem cunho populista-demagógico. Destina-se a distrair a atenção de graves problemas de natureza socioeconômica, e fazer crer, as pessoas mal informadas, que está preocupado com a vida, a integridade física e o patrimônio de cada cidadão.”

O apresentador de programas populares, o Ratinho, a favor da proibição, votará SIM, “ porque as medidas contra a violência têm que começar de algum modo, esse é só o primeiro passo. Depois pode-se pensar em outras formas como fechar bares após as 23 horas e proibir a venda de bebidas alcoólicas depois da meia noite.” (O grifo é meu) Simplório, o simpático homem de TV, não convincente ao recomendar medidas complementares que jamais o governo cumprirá, já que arraigado pelo vício da omissão, do uso do cachimbo permanente do lado da displicência quando do cumprimento de sua missão protetora.

O prefeito de São Paulo, José Serra, que vota SIM: “não vai diminuir o problema, mas diminuirá os armamentos disponíveis para homicídios, na maior parte por uma briga da família ou no botequim. Não é um delito, é apenas um momento de exaltação. Também aumenta o estoque de armas disponíveis para o roubo.

Do apresentador das noites de destaque, o consagrado Jô Soares.”NÃO, eu voto não porque há uma grande diferença entre ter e usar uma arma. Sou contra o uso de qualquer arma. Da faca a bomba atômica. Jamais andaria armado. Já fui assaltado três vezes e jamais reagiria. Mas acho que o direito de um cidadão ter sua arma é legítimo.”

Posso não ter entendido o que expressaram o prefeito José Serra e o apresentador Ratinho, para mim seus votos “sim” expressam mais dúvidas do que certezas sobre a conveniência do desarmamento, o que confirma a inocuidade da proposta governamental.

Volto ao min. Almir Pazzianoto, agasalhando como cristão, ao lembrar a palavra sagrada da BÍBLIA: “quando um homem valente e bem armado guarda a própria casa, tudo o que tem está seguro “( Lucas, 11: 21).”

Quem deseja atingir seu semelhante com intenção criminosa, o faz com qualquer instrumento contundente, cortante, estilete, faca, gilete, pedaço de pau, usa a velha garrucha fabricada em fundo de quintal, até de um soco valendo-se de sua força física, não importa leis proibitivas, como se atesta desde os tempos imemoriais. Não é a oportunidade de ter ou estar armado, simplesmente, há que haver intenção de dolo, natureza do bandido.

P´ra que esse luxo, agora? Para encobrir, talvez, a incompetência, mazelas que marcam a ação dos poderes constituídos, cujo escopo maior seria o de zelar pela efetiva segurança e o bem-estar da sociedade. Ademais, não serei instrumento dos que votaram favoravelmente à esdrúxula lei, nem de quem a sancionou, ah isso não!

Ruben Figueiró de Oliveira
Foi deputado estadual, federal, constituinte de 1988 e conselheiro do Tribunal de Contas de MS