Antecedentes da Guerra contra o Iraque baseados em documentos internos das Nações Unidas

Bruno Manoel Viana de Araújo

1. Introdução; 2. A criação da UNSCOM; 3. O programa “Petróleo por Alimento”; 4. A criação da UNMOVIC; 5. A negociação para a volta dos inspetores ao Iraque; 6. Ultimato: última oportunidade para o Iraque; 7. A volta das inspeções ao Iraque; 8. A ineficácia do Conselho de Segurança das Nações Unidas para evitar a guerra; 9. O início da guerra; 10. Conclusão; 11. Notas de pesquisas; 12. Notas de Rodapé

1. Introdução

O presente artigo trás um breve panorama sobre os antecedentes ao conflito atual em Iraque, com uma análise exclusivamente interna aos documentos emitidos pelas Nações Unidas, analisando as resoluções ditadas pelo Conselho de Segurança e demais documentos formulados. Uma retrospectiva dos principais acontecimentos que antecederam esse episódio e as dificuldades da diplomacia, partindo do cessar fogo oficial do Iraque contra Kuwait em 1991, até o início do atual conflito iniciado em março de 2003. Referimo-nos a palavra presente porque a paz, todavia, não foi restabelecida no Iraque, e nem parece que estar perto, já que as baixas ao efetivo militar dos Estados Unidos e países aliados são constantes e bem maiores do que durante a guerra oficialmente estabelecida, mesmo com a captura do Presidente deposto Sadam Hussein.

2. O surgimento da UNSCOM

A UNSCOM, sigla em inglês, que significa em português: Comissão Especial das Nações Unidas foi criada pela Resolução 687 de 1991, do Conselho de Segurança das Nações Unidas[1]. Dita Resolução impõe um cessar fogo oficial ao Iraque em relação à invasão e ocupação do território do Kuwait em agosto de 1990. Além da medida oficial do cessar fogo, previa também a presente resolução, garantir a inviolabilidade da fronteira do Kuwait, estabelecendo uma zona desmilitarizada e uma série de outras sanções elencadas no interior desse documento. É na Resolução 687 de 1991, que se cria uma Comissão Especial das Nações Unidas, a UNSCOM, com a finalidade principal de realizar inspeções no Iraque em matérias de armas biológicas, químicas e mísseis com alcances de mais de 150 Km (cento e cinqüenta quilômetros), contando para tal labor com a colaboração da Agencia Internacional de Energia Atômica, AIEA.

A Agência Internacional de Energia Atômica foi criada por volta dos anos 50, tendo iniciado suas atividades no ano de 1957. Com a missão principal de controlar a proliferação de armas nucleares e auxiliar os países na manutenção e operação de usinas nucleares. Lutando por uma tentativa de evitar novos desastres nucleares como o que ocorreu em Hiroshima e Nagasaki durante a Segunda Guerra Mundial, onde os Estados Unidos atacou ao Japão utilizando bombas atômicas. Em uma de suas missões a AIEA teve um papel destacado no apoio ao acidente de Chernobyl em Ucrânia. Na atualidade, dita agência tem como Diretor Geral o egípcio Mohamed El-Baradei.

A UNSCOM tinha, não apenas a missão de inspecionar o território do Iraque, como também de destruir, remover e neutralizar tais armamentos, bem como as instalações onde os produziam. Ainda atuava buscando por fim a qualquer projeto e desenvolvimento de armas biológicas e químicas. Em contrapartida, cabia ao Governo do Iraque cooperar com tudo em que os inspetores necessitassem, colaborando o máximo para o desenvolvimento das inspeções.

Durante as atividades desenvolvidas pela UNSCOM ocorreram vários problemas que dificultaram as inspeções. Em janeiro de 1998, o Governo do Iraque proibiu a entrada dos inspetores da UNSCOM. Para tanto, alegou o Governo iraquiano que os inspetores estavam praticando espionagem para o Governo dos Estados Unidos. Após algumas negociações entre o Secretário Geral das Nações Unidas Kofi A. Annan e o Presidente do Iraque Saddam Hussein em outubro de 1998, o líder iraquiano cedeu e aceitou o retorno dos inspetores ao seu país.

Finalizada as inspeções em 16 de dezembro de 1998, o Chefe da UNSCOM Richard Butler, fornece um informe onde afirma a falta de cooperação do Iraque com as inspeções e por isso, retira do país todos os inspetores.

Passada algumas horas os Estados Unidos em conjunto com o Reino Unido, lançam ataques aéreos contra o Iraque. Em uma operação militar denominada Raposa do Deserto, cujo objetivo principal era destruir algumas instalações onde afirmavam ser utilizadas para fabricação de armas químicas e biológicas.

3. O Programa “Petróleo por Alimentos”

O programa “Petróleo por Alimentos” foi criado através da Resolução 986 de 1995, do Conselho de Segurança das Nações Unidas[2].

Preocupada com a situação sanitária e nutricional de vida da população iraquiana, e com o objetivo de atender às necessidades humanitárias deste povo, decorrentes das sanções econômicas impostas pelas resoluções anteriores, foi criado o supramencionado programa.

Pelo presente programa as Nações Unidas permitiam aos Estados a importação de petróleo e seus derivados do Iraque, até uma determinada soma para que com o dinheiro obtido das operações de exportação, o Governo do Iraque pudesse comprar alimentos e produtos de primeiras necessidades para seus nacionais, já que, pelo embargo decretado pelas anteriores resoluções, a venda não poderia ser indiscriminada, e os recursos obtidos só podiam ser gastos para tais fins humanitários e outros presentes na Resolução 986 de 1995. Tentando, deste modo, controlar o ingresso de capitais no país, e sua utilização para outros fins, principalmente militares.

Ditas operações eram sempre realizadas sob a supervisão das Nações Unidas que por sua vez, criou uma conta de garantia bloqueada, para que fossem depositados os fundos resultantes da venda e apenas o Secretário Geral das Nações Unidas, mediante solicitação do próprio Governo do Iraque, podia autorizar o saque da conta para efetuar as compras dos materiais de primeiras necessidades humanitárias e alimentos para o povo desse país.

4. A criação da UNMOVIC

A Comissão das Nações Unidas de Vigilância, Verificação e Inspeção UNMOVIC, sigla em inglês, fui criada pela Resolução 1284 de 1999, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas[3].

A Resolução 1284 de 1999 cria a UNMOVIC, para substituir em suas atividades a UNSCOM. Com o objetivo de continuar os trabalhos de inspeção no Iraque para que se cumprissem todas as anteriores resoluções, principalmente que o Iraque não produzisse armas químicas e biológicas. Criando ainda, sistema permanente de fiscalização e combate contra a proliferação de armas de destruição em massa produzida pelo Iraque, bem como efetivar a destruição dos mísseis com alcance de mais de cento e cinqüenta quilômetros.

A UNMOVIC tinha como seu Presidente Executivo o sueco Dr. Hans Blix, e um corpo formado principalmente por 16 comissionados. A comissão seria financiada com parte dos recursos obtidos com as vendas do petróleo e seus derivados pelo programa “Petróleo por Alimentos”.

Em 1º de junho de 2000, o Presidente Executivo da UNMOVIC, Dr. Hans Blix, apresentou seu primeiro informe trimestral retratando os passos iniciais, como a nomeação dos membros da comissão, plano organizacional, contratação de funcionários, locais de trabalho e treinamento de capacitação, dentre outros pontos[4].

5. A negociação para a volta dos inspetores ao Iraque

Desde dezembro de 1998 até o inicio de maio de 2002, sem acordos sobre a volta das inspeções ao Iraque, tiveram inicio novas negociações para o retorno dos inspetores da UNMOVIC ao país.

Após reiteradas reuniões e amplos esforços da diplomacia internacional, sempre acompanhado pela pressão dos Estados Unidos da América e seus aliados diretos, lograram êxito na volta das inspeções ao Iraque.

Em 16 de setembro de 2002, o Ministro de Relações Exteriores do Iraque informa ao Secretario Geral das Nações Unidas, que o Governo do Iraque havia decidido permitir o retorno das inspeções em seu país, de forma incondicional[5], demonstrando seu interesse em colaborar com tal intento. Posteriormente, nos dias 30 de setembro e 1º de outubro de 2002, o Presidente da UNMOVIC e o Diretor Geral da AIEA, mantiveram uma reunião em Viena, com uma equipe do Iraque encabeçada pelo General Amer Al-Sa`adi sobre as medidas a serem adotadas para a retomada das inspeções[6].

6. Ultimato: última oportunidade para o Iraque

Em 08 de novembro de 2002, o Conselho de Segurança por unanimidade aprova a Resolução 1441 dando uma última oportunidade ao governo iraquiano para seu desarmamento[7].

Recordando todas as resoluções anteriores, principalmente a Resolução 687 de 1991, nas quais constavam: a obrigação da emissão pelo Iraque de uma declaração exata e completa dos seus programas para desenvolvimento de armas de destruição em massa; a não cooperação do Iraque com as inspeções, bem como sua obstrução aos inspetores da UNMOVIC e da AIEA; que desde dezembro de 1998 o Iraque não havia sofrido nenhuma vigilância sobre as armas de destruição em massa; somado com as informações do Presidente Executivo da UNMOVIC e do Diretor Geral da AIEA, depois da reunião de Viena para a volta das inspeções, do Conselho de Segurança decidiu estabelecer a Resolução 1441 de 2002.

Estabelece a Resolução 1441 de 2002, que o Iraque segue incorrendo em violações graves de suas obrigações e decide de forma expressa e formalmente oferecer uma última oportunidade ao país para cumprir as medidas impostas em matérias de desarme, conforme previa e exigia as resoluções anteriores.

Decide a Resolução 1441 de 2002, que o Iraque deve oferecer aos inspetores da UNMOVIC e da AIEA toda estrutura e apoio, de forma incondicional e irrestrita para que possam desenvolver seus trabalhos, bem como disponibilizar os antigos informes a respeito dos seus programas de armas de destruição em massa e dos mísseis de alcance superior a cento e cinqüenta quilômetros. Estabelecia ainda dita resolução, que a UNMOVIC e a AIEA teriam direito a destruir, inutilizar e reter todas as armas que forem encontradas e as instalações e programas que façam parte desse processo. Finalizando de forma taxativa e expressa que a presente Resolução detinha força obrigatória para o Iraque, conforme consta no parágrafo 9º da mesma resolução.

A elaboração da presente Resolução 1441 de 2002 foi uma verdadeira batalha diplomática. De um lado, estavam os Estados aliados liderados pelos Estados Unidos e Inglaterra que queriam de forma expressa que a resolução previsse uma ordem, na qual, caso o Iraque não cumprisse com as exigências de desarme imediato, fosse autorizado o uso da força. E do outro lado outros Estados aliados, liderados por França, Rússia e Alemanha que não desejavam que de forma tão objetiva e imediata fosse utilizada o uso da força, exigindo uma reunião imediata, após o recebimento dos informes emitidos pelos inspetores da UNMOVIC e da AIEA. Ao final os Estados, sob forte pressão da opinião pública internacional, e sob ameaça de veto da resolução por parte de França e Rússia, não optaram pelo uso da força, mas sim pela realização de uma reunião imediata após recebimento dos informes por parta dos inspetores, medida prevista no parágrafo 12 da Resolução 1441 de 2002.

7. A volta das inspeções ao Iraque

Em 13 de novembro de 2002, conforme prazo previsto na Resolução 1441 de 2002, o Ministro das Relações Exteriores do Iraque confirmou a aceitação da presente resolução[8].

Passadas algumas reuniões prévias, o Presidente Executivo da UNMOVIC e o Diretor Geral da AIEA vão a Bagdá em 18 de novembro de 2002, para decidir os aspectos práticos das inspeções e em 27 de novembro de 2002, voltam às inspeções ao Iraque. Em 07 de dezembro de 2002, Iraque apresenta a UNMOVIC e a AIEA as declarações e informes anteriores requeridas pela Resolução 1441 de 2002. Os inspetores, depois de uma analise nos presentes informes e declarações, não encontraram grandes novidades em relação aos programas de armas proibidas, mas sim algumas declarações novas relativas ao período do fim de 1998, até a presente data apresentada.

Depois de seguidos informes apresentados pelo Presidente Executivo da UNMOVIC ao Conselho de Segurança, referente às declarações do Iraque e às atividades desenvolvidas pelos inspetores, o Presidente Executivo da UNMOVIC apresenta seu décimo segundo informe trimestral ao Conselho de Segurança em 28 de fevereiro de 2003[9].

Em todos os informes e reuniões apresentados pelo Presidente Executivo da UNMOVIC, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, foram demonstrados que o Iraque estava cooperando, que as inspeções estavam avançando e tendo resultados, e com base na situação os inspetores deveriam ter um pouco mais de tempo, para que pudessem fornecer uma informação mais concreta e detalhada da real situação em Iraque. Em 18 de março de 2003, os inspetores da UNMOVIC são retirados do Iraque, a ameaça de guerra já é iminente.

8. A ineficácia do Conselho de Segurança das Nações Unidas para evitar a guerra

Desde o inicio sobre a discussão de lançar um ataque ao Iraque, idéia apoiada de forma obcecada pelos Estados Unidos e Inglaterra, alegando, ao começo, que o Iraque possuía e fabricava armas químicas e destruição em massa e que não ia cooperar com os inspetores, o Conselho de Segurança das Nações Unidas e parte da Comunidade Internacional ficaram divididos. De um lado os Estados que estavam apoiando os Estados Unidos e a Inglaterra, que alegavam que não só o Iraque teria armas químicas, como também mantinha negócios com terroristas, como a rede Al-Qaeda, e do outro grande parte da comunidade internacional.

Em seus discursos o Presidente dos Estados Unidos George W. Bush Jr. reiterava que quem não estivesse ao lado dos Estados Unidos, estaria a favor dos terroristas, exercendo uma grande pressão contra os Estados para conseguir apoio e lançar um ataque militar ao Iraque.

E do outro lado os Estados, liderados por França e Alemanha que lutavam por uma saída diplomática e por uma proposta de oferecer mais tempo para os inspetores, para que tivessem a certeza que Iraque realmente possuía armas de destruição em massa. Os Estados liderados por França e Alemanha reiteraram inúmeras vezes seu apoio aos inspetores da UNMOVIC[10], concordando em que deveriam ter mais tempo, que as inspeções estavam evoluindo e que o Iraque estava cooperando. Defendiam que o desarme do Iraque era necessário, mas que o uso da força militar deveria ser o último recurso e que as inspeções necessitavam ser reforçadas e intensificadas.

Em um dos momentos de tensão no Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a decisão do uso da força, seus membros permanentes como França e Rússia, países com direito a veto, deixaram bem claro que não aprovariam uma resolução que autorizasse o uso da força[11], e que como membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas assumiriam todas suas responsabilidades a este respeito, desde que permanecesse o quadro atual de cooperação do Iraque, cumprindo com todas as exigências impostas.

Em reunião do Conselho de Segurança das Nações Unidas em 16 de março de 2003, a maioria dos membros decidiu não apoiar um projeto de resolução agressiva e bélica que permitisse o uso da força contra o Iraque[12].

9. O início da guerra

Mesmo com todos os esforços da Comunidade Internacional e de alguns Estados, após toda batalha diplomática, apoiados ainda por inúmeras manifestações em todo o mundo, inclusive nos próprios Estados Unidos, contra a guerra, em 17 de março de 2003, as Nações Unidas decidiu efetuar a retirada de todo seu efetivo do Iraque, pondo fim às atividades em território iraquiano, abandonando os serviços humanitários e assistenciais a população do Iraque.

Em 18 de março de 2003, o Presidente dos Estados Unidos George W. Bush Jr. em cadeia internacional lança um ultimato ao Presidente Saddam Hussein, seus filhos e membros do governo para que dentro de quarenta e oito horas abandonem Iraque e evitem uma guerra.

Na madrugada do dia 20 de março de 2003, o Presidente dos Estados Unidos George W. Bush Jr. com o apoio, principalmente da Inglaterra e Espanha ordena o início da ofensiva militar contra Iraque.

O Secretario Geral das Nações Unidas Kofi Annan em 20 de março de 2003, emite uma mensagem à Comunidade Internacional onde lamenta o início da guerra perpetrada contra o Iraque e convoca todos os Estados a não insistir nas divisões do passado, mas sim buscar uma unidade para o futuro. Em nenhum momento o Secretario Geral das Nações Unidas Kofi Annan põe que dia guerra era ilegal e que os Estados deveriam adotar medidas punitivas contra aqueles responsáveis pela mesma. Não estabelece que as Nações Unidas estivesse contra a guerra e sim pede para esquecer as divisões do passado e olhar para o futuro. Uma clara demonstração de fraqueza e impotência das Nações Unidas, principalmente do Conselho de Segurança, ante o poder os Estados Unidos sobre esse mesmo órgão.

10. Conclusão

O acontecimento da guerra do Iraque deixa mais visível a fraca estrutura do Direito Internacional Público, quando as normas deveriam ser utilizadas mesmo contra Estados importantes no cenário internacional. E põe em situação de alerta o real estado das Nações Unidas, como órgão criado para velar pela segurança e paz no mundo.

O papel das Nações Unidas e principalmente do Conselho de Segurança passam a ser questionado por todos, pela ineficácia e impotência com que se viu diante de uma situação que exigia uma atuação mais contundente desse órgão. As propostas de reformas das Nações Unidas passam a ser defendidas com muito mais forças. Principalmente uma reforma na constituição dos membros permanentes do Conselho de Segurança, que são os mesmo desde a criação das Nações Unidas e o poder do veto que eles possuem, pois países como Japão, Alemanha, Brasil, Canadá e Índia também reivindicam um lugar permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

11. Notas de pesquisas

Resolução 687 de 03 de abril de 1991, ditada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Resolução 986 de 14 de abril de 1995, do Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovada em sua 3519ª sessão (doc. S/RES/986).

Resolução 1284 de 17 de dezembro de 1999, do Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovada na sua 4084ª sessão (doc. S/RES/1284).

Primeiro Informe trimestral da UNMOVIC (doc. S/2000/516).

Décimo primeiro informe trimestral da UNMOVIC (doc. S/2002/1303).

Resolução 1441 de 08 de novembro de 2002, do Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovada na sua 4644ª sessão (doc. S/RES/1441)

Décimo segundo informe trimestral da UNMOVIC (doc. S/2003/232)

12. Notas de Rodapé

1. Resolução 687, no seu apartado “b”, do parágrafo 9, de 03 de abril de 1991, ditada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
2. Resolução 986 de 14 de abril de 1995 do Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovada em sua 3519ª sessão (doc. S/RES/986).
3. Resolução 1284 de 17 de dezembro de 1999 do Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovada na sua 4084ª sessão (doc. S/RES/1284).
4. Em cumprimento ao parágrafo 12 da Resolução 1284, de 17 de dezembro de 1999, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Secretario Geral transmite ao Conselho de Segurança o primeiro informe trimestral apresentado pelo Presidente Executivo da UNMOVIC (doc. S/2000/516).
5. Documento das Nações Unidas (S/2002/1034).
6. Em cumprimento do parágrafo 12 da Resolução 1284, de 17 de dezembro de 1999, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Secretário Geral transmite ao Conselho de Segurança o décimo primeiro informe trimestral apresentado pelo Presidente Executivo da UNMOVIC (doc. S/2002/1303).
7. Resolução 1441, de 08 de novembro de 2002, do Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovada na sua 4644ª sessão (doc. S/RES/1441).
8. Carta dirigida ao Secretario Geral das Nações Unidas pelo Ministro de Relações Exteriores do Iraque confirmando a Resolução 1441 de 2002 em que aceitar os termos da presente resolução (doc. S/2002/1242)
9. Em cumprimento do parágrafo 12 da Resolução 1284, de 17 de dezembro de 1999, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Secretario Geral transmite ao Conselho de Segurança o décimo segundo informe trimestral apresentado pelo Presidente Executivo da UNMOVIC (doc. S/2003/232)
10. Carta de 10 de fevereiro de 2003, dirigida ao Presidente do Conselho de Segurança pelos Representantes Permanentes de Alemanha, da Federação de Rússia e de França (doc. S/2003/164) e Carta de 24 de fevereiro de 2003, dirigida ao Presidente do Conselho de Segurança pelos Representantes Permanentes de Alemanha, da Federação de Rússia e de França, perante as Nações Unidas (doc. S/2003/214).
11. Carta de 05 de março de 2003, dirigida ao Presidente do Conselho de Segurança pelos Representantes Permanentes de Alemanha, da Federação de Rússia e de França (doc. S/2003/253).
12. Carta do Representante Permanente do Iraque Mohammed A. Aldouri, dirigida em 21 de março de 2003, ao Secretário-Geral das Nações Unidas.(Doc. S/2003/358).

* Bruno Manoel Viana de Araújo. Doutorando em Direito Internacional pela Universitat de València – Espanha.