'As críticas de Lula ao Poder Judiciário são injustas.'

Francisco das C. Lima Filho*

As injustas críticas feitas ao Judiciário pelo presidente da República em discurso proferido no Estado do Espírito Santo no dia 22 de abril, acusando este Poder de ter “uma caixa preta”, ao tempo em que afirma que a Justiça brasileira é uma “justiça classista”, além de atingir de forma inaceitável a magistratura brasileira como um todo, demonstram que Sua Excelência não tem pleno conhecimento do papel constitucional da Justiça brasileira.

Parece evidente que o problema da violência nos grandes e médios centros urbanos do País não pode ser debitado ao Judiciário que não tem, ao contrário do que parece pensar o presidente, o poder de fazer ou alterar leis. Certamente não se pode acusar o Judiciário de aplicar de forma diferenciada as normas, pois estas, repita-se, são feitas pelo Poder Executivo — inclusive através de medidas provisórias e decretos — e pelo Legislativo. Se essas normas muitas vezes são discriminatórias ou contém preceitos injustos, aos seus feitores se deve debitar o vício e não ao Judiciário, que não as pode alterar ou deixar de aplicá-las por considerá-las injustas.

Certamente não se resolve o problema da violência com bravatas, menos ainda com acusações indevidas ao Judiciário ou a qualquer outro Poder. É preciso que se criem condições dignas de vida para que todos tenham acesso à educação, ao emprego, a um salário digno, à saúde, a uma previdência social que seja capaz de dar amparo na doença e na velhice.

Também é preciso que se respeitem as normas legais e os preceitos constitucionais para que direitos legitimamente conquistados de acordo com a ordem legal e constitucional vigentes não sejam desrespeitados ou ameaçados por emendas ou outras medidas legislativas.

Inadmissível que tendo jurado cumprir e fazer cumprir a Constituição, venha agora o supremo mandatário da Nação, surpreendentemente, como se ainda estivesse em campanha eleitoral, acusar o Judiciário de ser possuidor de “caixa preta” e que a Justiça brasileira “é uma Justiça classista”.

Se o processo é moroso e formal — e ele realmente o é –, não se deve acusar o Judiciário por isso. A responsabilidade é daqueles que têm a função constitucional de fazer e alterar a lei. Por isso, não se pode aceitar a forma descortês e injusta como o presidente da República se referiu ao Poder Judiciário. Certamente toda a magistratura brasileira foi atingida por tão infeliz afirmação que teve o dom de demonstrar que Sua Excelência ainda não conseguiu entender qual é o verdadeiro papel traçado pela própria Constituição ao Poder Judiciário, o que é lamentável.

O senhor presidente da República prestaria um grande serviço ao País e contribuiria para diminuir o caldo da violência que assola praticamente todo o país se, ao invés de acusar de forma injusta o Poder Judiciário que, como Executivo e Legislativo é independente e merecedor de respeito, estivesse empenhado na aprovação do Projeto de Emenda Constitucional da Reforma do Judiciário. Essa proposta, atualmente em tramitação no Senado da República, apesar de não ser a dos nossos sonhos, contribuirá para melhorar o funcionamento do aparelho Judiciário.

Francisco das C. Lima Filho é juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Dourados (MS).