E quando produto apresenta defeito após o fim da garantia?

É comum ver pessoas reclamando que produtos novos apresentaram defeitos logo após o fim do prazo de garantia. Se esse defeito for de fabricação, o cliente ainda fazer uma reclamação ou ele já perdeu os prazos cabiveis?

Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de eletrodomésticos e, juntamente com o manual de instruções, foi-lhe entregue o termo de garantia do produto, que assegurava ao consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva entrega do produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito de fabricação. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor.

a) Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo fornecedor, Joana não poderá alegar a existência de qualquer defeito de fabricação.
b) Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor.
c) O prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de apenas noventa dias, a partir da entrega efetiva do produto, independentemente de prazo de garantia.
d) A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais defeitos de fabricação a qualquer tempo, desde que devidamente comprovados.

Pergunta e resposta retirados do livro Estudos dirigidos – OAB, da editora Juspodivm, 2ª Edição

Resposta:
Trata-se da aplicação do disposto no artigo 26, II, da Lei nº 8078/90, verbis
I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Comentário extra: A decandência afeta o direito do consumidor de reclamar perante o fornecedor, quanto ao vício apresentado pelo produto ou serviço. É importante frisar que o Código de Defesa do Consumidor prevê que duas hipóteses que obstam a fluência do prazo decadencial, a saber:
a) reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a respsta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; e
b) a instauração de inquérito civil, ate seu encerramento.