Autor: Alan Bittar (*)
Nos dias 16 e 17 de novembro o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou, durante a 3º Conferência Lei da Empresa Limpa, as 25 empresas aprovadas no programa Pró-Ética de 2016, de um universo de 195 que haviam se inscrito.
O número de aprovados é pequeno, mas a iniciativa atrai cada vez mais a atenção do mercado. De 2015 para 2016, o número de interessados dobrou.
Acredita-se que para 2017 a procura será ainda maior, pois o tema “compliance” realmente invadiu o mercado brasileiro. Não só por isso, mas também porque tramita no Ministério da Transparência um estudo de proposta de decreto para que empresas aprovadas no Pró-Ética recebam pontuação extra nos processos licitatórios do governo federal.
O Selo Pró-Ética nada mais é do que um reconhecimento de que a empresa possui um bom programa de compliance anticorrupção. Alguns pontos chamam a atenção: o fato de o programa ser liderado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União e o fato de o Pró-Ética ter recebido forte reconhecimento internacional, sobretudo por parte da Organização dos Estados Americanos (OEA), que o considerou como uma “boa prática” adotada pelo Brasil.
A avaliação é rigorosa e separada por área: comprometimento da alta direção e compromisso com a ética; políticas e procedimentos; comunicação e treinamento; canais de denúncia e remediação; análise de risco e monitoramento; e transparência e responsabilidade no financiamento político e social.
A empresa candidata precisa obter nota final maior ou igual a 70 e, ao mesmo tempo, atingir um mínimo de 40% em todas as áreas do questionário. Ou seja, ao contrário da ISO 37.001 (sistemas de gestão antissuborno), em que a empresa precisa cumprir todos os requisitos para obter a cerificação, o Pró-Ética tem sua avaliação baseada em pontuação.
O longo questionário da avaliação pede que as empresas não só provem a existência do compliance, mas que também entregue evidências de que o programa é efetivo e está em funcionamento. Programas de integridade meramente formais não têm vez.
Para aprovação no Pró-Ética, um ponto fundamental do compliance deve estar ainda mais em evidência: o comprometimento da alta direção. Em razão do nível de exigência do questionário, empresas que não contem com um alto grau de comprometimento de seus dirigentes certamente não conseguirão o selo.
Para as empresas aprovadas, os benefícios são óbvios. Primeiro, há a questão da segurança de ter um programa bem avaliado pelo próprio governo, mas, além disso, existem também a publicidade, o reconhecimento e, porque não, o aumento do próprio valor da empresa.
Por outro lado, as empresa avaliadas e não aprovadas também são beneficiadas, pois recebem uma detalhada avaliação do Programa de Integridade por parte do Ministério, que elabora relatório com apontamentos e sugestões de aprimoramento.
A iniciativa, que nasceu na CGU e hoje está no Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, é um exemplo acertado de como o governo desenha incentivos para que as empresas sejam mais éticas e transparentes.
No tópico do Pró-Ética que diz respeito à transparência, por exemplo, existe o questionamento sobre a publicidade da interação contratual entre Administração Pública e empresa, de modo a incentivar as empresas a darem publicidade aos seus contratos administrativos — o que facilita e incentiva um valioso controle, o social.
O país atravessa um de seus momentos mais transformadores. E os desdobramentos das investigações que nos últimos dois anos têm desbaratado um grandioso esquema de corrupção na maior estatal brasileira coloca para o mercado internacional um olhar muito mais cauteloso sobre as empresas brasileiras. Portanto, a adoção de ações de compliance não são luxo, mas uma necessidade para todas as companhias.
E isso não está restrito às grandes corporações. Durante a 3ª Conferência Lei da Empresa Limpa, discutiu-se a relevância de adoção de programas de compliance pelas pequenas empresas, as quais, diante da falta de orçamento, usam da criatividade para vencer barreiras e estruturar programas efetivos com pouco dinheiro. Se não há dinheiro para a estruturação de um robusto canal de denúncias, item básico de qualquer compliance, uma caixa de acrílico colocada no banheiro resolve o problema (garantia de anonimato e efetividade do compliance para a pequena empresa no melhor estilo brasileiro).
O próprio Ministério da Transparência elaborou uma cartilha de ética empresarial voltada ao pequeno empresário (Integridade para Pequenos Negócios: Construa o país que desejamos a partir da sua empresa). Os pequenos negócios representam 25% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram mais de 70% das vagas formais de emprego.
Por outro lado, a maioria dos pequenos empresários sequer sabe da existência da Lei Anticorrupção, o que já não é a realidade nas grandes companhias, setor que embora ainda tenha muito o que melhorar no que diz respeito ao compliance, já conhece as mais importantes novidade trazidas pela lei, sobretudo a responsabilidade objetiva, a responsabilização por atos de terceiro e a possibilidade de leniência em casos de corrupção.
Fato é que os programas de compliance, além de prevenir a ocorrência de condutas ilegais e mitigar a pena em caso de responsabilização de infrações de corrupção, geram valor e publicidade positiva para as empresas. Por isso, a iniciativa do Ministério da Transparência com a criação do selo Pró-Ética merece todos os elogios. O Brasil está evoluindo. Ainda bem.
Autor: Alan Bittar é advogado, sócio responsável pela área de compliance do escritório Marques & Bittar Advogados.
27 de dezembro
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