Erros e crimes

Em 28 de março de 1980 instalava-se o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, com três apoios importantes e indispensáveis: o primeiro foi o do então governador Harry Amorim Costa, que deu sustentação à exigência constitucional para a criação da Corte Fiscal; o segundo partiu do deputado Londres Machado que prestou sua colaboração como presidente da Assembléia Legislativa. Sempre solícito e atuante, o deputado Londres fez presente o Poder Legislativo do Estado, em todo o trâmite na criação e demais apoio, além da criação do Tribunal, junto aos deputados estaduais ao longo da história daquele legislativo. E a dedicação do deputado-presidente Londres levou-o a ofertar uma das dependências da Assembléia como primeiro endereço oficial do Tribunal de Contas, na rua Barão do Rio Branco, prédio alugado das Missões Salesianas. O outro apoio o TCE/MS encontrou no então prefeito municipal de Campo Grande, Albino Coimbra Filho que cedeu, por empréstimo, uma dependência maior, na sede do Executivo, na avenida Afonso Pena.

De lá, o Tribunal mudou-se para o que seria a sede provisória por mais de longos 20 anos, na rua Ricardo Franco, 515. Há menos de um ano da instalação do Tribunal, o governador, de então, Pedro Pedrossian deu início à construção da esperada sede própria da Justiça Fiscal. Era presidente o conselheiro Carlos Ronald Albaneze, o qual não conseguiu ter concluída a edificação-sede. Ficou parada em sua fundação. Só foi retomada no segundo-mandato de Pedro Pedrossian, quando presidente o conselheiro Horácio Cerzózimo de Souza, que reinvidicou o reinício da edificação do Tribunal, no que foi apoiado pelos seus pares e membros do Ministério Público Especial. Mesmo com o intenso ritmo na obra, e apesar do levantamento das estruturas cobertas, restou inconclusa.

O projeto original passou por várias, importantes modificações e definitivas adequações. Uma das mais destacadas é a criação de dutos especiais para passagens de fibras óticas e demais fiação para a instalação de toda rede de informática. Essa é a artéria principal que se ligará ao Centro de Processamento de Dados do TCE/MS, o coração do sistema de informática de última geração, que se instalará em breve. Tudo para complementar eficiência e eficácia profissional dos conselheiros, corpo especial-auditoria- subprocuradores, procuradores e demais servidores, com todos os órgãos jurisdicionados ao Tribunal, pelas capilaridades on-line.

O grande mérito na retomada definitiva dessa edificação suntuosa se deve ao empenho e devotamento do conselheiro-presidente José Ancelmo, junto ao abraço receptivo do governador José Orcírio. Enfim, esse acalentado sonho foi sonhado pelos pares do conselheiro-presidente, em seu primeiro biênio administrativo, e com o vice-presidente, conselheiro Cícero Antonio de Souza, o corregedor-geral, conselheiro Osmar Ferreira Dutra, e no segundo, com a mesma vice-presidência do conselheiro Cícero de Souza e a corregedoria-geral do conselheiro Paulo Roberto Capiberibe Saldanha. Durante esses 26 anos de proveitosa e honrada existência, passaram pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e estão ainda naquela Justiça Fiscal, uma constelação de homens de primeira grandeza. E toda essa festa pelos 26 anos, é decorrência também de dedicação e profissionalismo qualificado, e cada vez mais aprimorado, dos servidores que deram e continuam disponibilizando seus conhecimentos na valorização da instituição.

Todo o respeito e compreensão ao Tribunal de Contas dá-se graças à desmistificação do suposto encastelamento, que algumas pessoas do público externo achavam que existia, e que se desfez com a total abertura daquele órgão. Tal atitude deu-se desde o início da primeira presidência do conselheiro Ancelmo e se espraia neste biênio 2005/2006. O Encontro Regional do Tribunal de Contas em seis macrorregiões do estado abriu as portas do Tribunal, e contou com total entrosamento e vibração do público interno da Corte, com o externo. Os prefeitos e vereadores, administradores de empresas municipais e estatais, a partir de então, procuram o Tribunal para evitar erros com gastos, licitações e outras ocorrências administrativas.

Nesse novo tempo, a criação do Departamento de Engenharia e Fiscalização dará mais agilidade na inspeção de eventuais irregularidades, a partir do anúncio do edital, até a conclusão da obra ou serviço. É um grande passo. Também foi reduzido o prazo para revisão de processos, de cinco anos, para seis meses, facilitando a execução de débitos e outras punições aos faltosos. E os municípios não precisam mais enviar ao Tribunal os balancetes financeiros, mês a mês. Ficam em arquivo para possíveis esclarecimentos, por prazo determinado. Além dessas e outras importantes medidas administrativas, na primeira quinzena de abril será assinado o convênio do Programa Nacional de Apoio à Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios (Promoex), entre o Ministério do Planejamento e os Tribunais de Contas do Brasil. Desse convênio serão destinados R$ 5 milhões, em três anos, para aquisição de máquinas e equipamentos de última geração, e softwares, treinamento de pessoal e ajustamento de linguagem, e procedimentos entre os tribunais.

Por tudo o que se tem feito, no e pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul já se tem provado, com as devoluções de dinheiro aos cofres públicos por determinação da Justiça Fiscal, mais ainda pela abertura, contato franco e respeitoso com os jurisdicionados, que a Corte de Contas justifica sua existência. Não só pelos seus aplausíveis 26 anos de vida, mas pelo que previne e impede que erros e crimes aconteçam. O TCE/MS está sempre perto.

Ruy Sant´Anna dos Santos, Advogado e jornalista