Justiça brasileira na pauta da Agenda 2030 de desenvolvimento sustentável

Autora: Gabriela Knaul (*)

 

Justiça: o que o Brasil quer? Esta é a questão que o Objetivo 16 da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas colocou sobre a mesa de todas as instituições e organizações que compõem o setor da Justiça no mundo.

Rememora-se que houve intenso debate nas Nações Unidas sobre a adoção dessa nova agenda, cujos objetivos deveriam compreender as múltiplas dimensões — econômica, social e ambiental — do desenvolvimento de forma equilibrada e integrada no Estado de Direito. Por essa razão, no exercício do mandato da Relatoria Especial para Independência de Juízes e Advogados do Conselho de Direitos Humanos, foi apresentado o Relatório A/69/294 na 69ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, com o escopo de contribuir com o debate internacional acerca da necessidade de priorizar a Justiça, por meio de sua inclusão nos objetivos pós-2015.

A Agenda 2030 foi adotada pelos 193 Estados-membros em setembro de 2015 e entrou oficialmente em vigor em 1º de janeiro de 2016.

No Brasil, o Executivo, por meio do Ministério da Justiça; o Judiciário, composto por tribunais, ministros, desembargadores, juízes e servidores do setor; o Ministério Público, com seus procuradores e promotores; os advogados privados e públicos, aqui incluindo a Defensoria Pública; organizações não-governamentais, academia e sociedade civil são chamados a refletir e decidir quais medidas devem ser tomadas para “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à Justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”[1].

Como trabalhar para reduzir a violência e as taxas de mortalidade? O que deve ser feito para acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de agressão e tortura contra crianças? Como garantir a igualdade de acesso à Justiça para todos, na concepção da necessária ruptura do círculo vicioso da pobreza? Quais ações precisam ser adotadas para diminuir significativamente os fluxos financeiros ilícitos e de armas ilegais, reforçar a recuperação e a devolução de recursos roubados e combater o crime organizado? Como reduzir a corrupção e o suborno? De que modo assegurar a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa? Como garantir que todas as pessoas possuam identidade legal — incluindo o registro de nascimento — e acesso público à informação, protegendo as liberdades fundamentais em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais?

O que deve ser feito para desenvolver as instituições a fim de que sejam mais eficazes, responsáveis e transparentes? E, por meio da cooperação internacional, como fortalecê-las para a construção de capacidades em todos os níveis, para combater o terrorismo e o crime? De que maneira promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento sustentável? Como ampliar e fortalecer a participação dos países em desenvolvimento nas instituições de governança global?

Todas essas perguntas se referem às metas estabelecidas para o Objetivo 16 da Agenda 2030. É preciso estabelecer uma estratégia de longo prazo, que permita a adoção de um planejamento de Estado que supere aspectos políticos e possa responder à indagação que James Goldston fez na Assembleia Geral da ONU, no dia 10 de junho de 2014: “Qual o papel que a Justiça terá na próxima geração dos objetivos de desenvolvimento?”.

A seriedade do compromisso nacional com o Objetivo 16 e a ambição das metas das Nações Unidas se revelam uma grande oportunidade para estabelecer uma visão de futuro para a Justiça, firmar pactos em prol da sociedade, conectar instituições aos seus propósitos, unir e reunir esforços entre os diversos setores, promover um diálogo focado em objetivos e ações que devem ser corajosamente tomadas no país.

Neste primeiro aniversário da Agenda 2030, parece que a seara da reflexão ainda não foi superada. O tempo está correndo… E o desafio de ver e viver uma Justiça mais democrática e intrinsecamente associada aos outros direitos humanos já foi lançado.

Avante, Brasil, na prioridade de se construir a Justiça que se quer em 2030.

 

 

 

Autora: Gabriela Knaul  é juíza do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Foi Relatora Especial para a Independência de Juízes e Advogados, nomeada pelo Conselho de Direito Humanos da ONU, no mandato de 2009 a 2015.