Até parece que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não tem assunto grave e relevante para resolver em favor da população brasileira. Bastaria os maus exemplos que às vezes são denunciados à imprensa, como medicamentos industrializados de marca e falsificados, com vendas ao público, para ver que entre esse crime e a ação que a Anvisa pretende contra as farmácias de manipulação, não tem grau de comparação.
A Anvisa quer impedir que as farmácias produzam medicamentos com os princípios ativos iguais ao industrializados. Outra proibição refere-se à dosagem dos manipulados pelas farmácias que não poderão ter a mesma que os de marca. Pelo que se observa, é uma clara medida protecionista às poderosas indústrias farmacêuticas. Tais determinações, se postas em prática, enfraquecerão as farmácias com proibições que objetivam minar as forças dos mais de 60 estabelecimentos, dos fármacos manipuláveis, com expressivo número de mais de 500 funcionários que terão o desalento do desemprego, aqui no Estado, e o mesmo quadro com maior intensidade acontecerá com milhares de profissionais que também perderão suas fontes de trabalho e remuneração, no resto do país.
Quando o Governo federal encontra dificuldade para criar novos balcões de empregos, vem a Anvisa com essa tentativa de fechar parte importante do mercado de trabalho.
A medida da Anvisa, além de inconsistente em suas explicações não convence ninguém. A idéia que está sendo passada para a população é que por trás da aparente intenção funcional está o impedimento do direito da população poder escolher entre os medicamentos fabricados por um grande laboratório ou mandar fazer. Pois é expressiva a variedade dos medicamentos que podem ser manipulados, desde que a farmácia tenha uma equipe especializada e a tecnologia compatível.
A verdade é que cresceu a confiança dos consumidores nos medicamentos manipulados no Brasil, e essa é uma das razões do crescimento desse mercado. Trata- se de uma questão de competência e da prevalência de que um princípio ativo manipulado, está dando resultado positivo, enquanto a marca do medicamento não é levada em tanta conta.
Outra avaliação do consumidor é sobre o preço, quando é percebido que não é preciso pagar mais caro por um remédio de marca. Porque os custos de marketing e embalagens são menores que os das indústrias. Além do mais, os farmacêuticos magistrais comentam que o controle das matérias-primas utilizadas, na maioria são importados, e tem o aval da Anvisa através de qualificação. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária exige das farmácias o cumprimento de varias condutas. E só com o preenchimento de todas é permitido o uso das matérias-primas. Ainda sobre a certificação da Anvisa existe o controle de qualidade regional quanto ao transporte, embalagens e outros procedimentos para garantir a qualidade.
Mais uma preocupação das farmácias no quesito matéria-prima, relaciona-se ao teor de componente, o qual é feito, quando necessário, em laboratórios especializados de São Paulo e Minas Gerais. Do exagero que a Anvisa esboçou até agora, deverá restar a conclusão mais clara e positiva, para a população, de que os manipuláveis têm cada vez mais força.
Além de tudo, qual o medicamento industrial que poderá ser fornecido com a dosagem específica para a necessidade de um determinado paciente? Só o manipulado.
Vivemos uma época de muito desemprego, subemprego e extinção de vagas de trabalho, cujo quadro tira o sono de centenas de funcionários e farmacêuticos magistrais, aqui em Mato Grosso do Sul, diante do possível fechamento de dezenas de estabelecimentos farmacêuticos.
A confiança é um bem que se conquista, não tem preço que pague e não se impõe à força. Portanto, pergunte, conheça e tenha a confiança na escolha da farmácia de manipulação de sua preferência. E conserve o acompanhamento médico que possa avaliar se o remédio está surtindo o efeito esperado.
Não há por que espraiar o assunto para o campo dos medicamentos industrializados, pois é comprovado que a maioria deles são insubstituíveis na prescrição médica para o bem-estar do paciente.
Este comentário não é contra os medicamentos de marca, mas a favor do direito do cidadão e cidadã, poderem escolher o que lhe convém. Um ou outro tipo de medicamento. Ou a associação dos dois. É imprescindível a atenção da população e da Anvisa neste caso, porque além da questão do direito e da razão há que se levar em conta a harmonia das relações sociais que o problema afeta.
Ruy Sant’Anna dos Santos*
Advogado e jornalista
26 de novembro
26 de novembro
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