Normas tributárias brasileiras procuram regular a fraude

por Fernando B. Pinheiro

Por incrível que possa parecer, o Brasil já teve um sistema tributário sofisticado e simples. Hoje, o que resta, é uma colcha de retalhos mau feita. Conseguiram destruir o sistema e criar uma parafernália impossível para o comum do povo entender. E os políticos sabem que a nossa memória é curta, talvez até demais.

Há muito tempo foi feito um estudo na Universidade de Chicago, se não me engano, que acabou concluindo que o aumento da alíquota de um imposto aumenta a sua arrecadação até um determinado ponto ideal. Uma vez atingido esse ponto ideal, o aumento da alíquota passa a reduzir a arrecadação desse imposto.

Esse estudo parece-me lógico, pois uma alíquota inferior a esse ponto ideal poderá parecer razoável e desestimulante à sonegação, enquanto que uma alíquota superior a esse ponto ideal deixará de parecer razoável e poderá estimular a sonegação.

Por outro lado, verifica-se que as normas tributárias no Brasil procuram regular a fraude, ou seja, para cada novo tipo de fraude cria-se uma nova norma. Com isso, as autoridades tributárias parecem subestimar a capacidade criadora dos brasileiros e, para cada fraude regulada surgem dez novas ainda por regular. O que deve ser feito é o estabelecimento de princípios a serem cumpridos, e o seu não cumprimento gerar a fraude a ser punida.

Esta situação é resultado da nossa brilhante Constituição Federal, a chamada “Constituição Cidadã”. Só faltou inserir na Constituição o Código Civil e a Consolidação das Leis Trabalhistas mas, a prosseguir nesse passo, logo chegaremos lá e, então, tudo passará a ser matéria constitucional.

Faltou acrescentar que a punição da fraude tem que passar pelo Judiciário, que se encontra em estado lastimável, seja pela capacidade dos seus integrantes acompanharem o emaranhado de normas editadas diuturnamente, seja pela sua morosidade. Mas esse seria um outro assunto não fosse pela sensação de impunidade, que gera mais sonegação.

Tenho para mim, que todos os profissionais liberais (médicos, engenheiros, advogados, etc.) concordariam, de imediato e sem pensar, em pagar um imposto único, com uma alíquota de 10%, sobre os honorários que recebem.

Hoje o que ocorre é que, para evitar a alíquota de 27,5% do imposto de renda retido na fonte e os 20% de contribuição ao INSS, o profissional liberal cria uma sociedade que será tributada pelo lucro presumido, cujo imposto de renda é um percentual do faturamento, acrescido do adicional do imposto de renda acima de um certo faturamento, mais o PIS e o Cofins, mais a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, criando uma “sopa de letrinhas” quase interminável, o que representa um custo adicional só para cuidar dessa parafernália. Só que mais barato tributariamente que os 27,5% retido na fonte, mais a contribuição ao INSS.

Na empresa industrial ou comercial a situação é ainda mais complicada. Aliás, muito mais complicada e, conseqüentemente, com um custo de manutenção para atendimento das obrigações tributárias que pode parecer um incentivo à sonegação. Esse custo é finalmente repassado ao consumidor final no preço das mercadorias, ou seja, quem acaba pagando o “pato”, digo o tributo, é o consumidor final. Vejam o Feirão de Impostos organizado pela Associação Comercial de São Paulo.

E essa arrecadação insana (recordes todos os dias) é somente para manter o Estado. Não seria melhor e mais higiênico reduzir o tamanho do Estado? É preciso lembrar aqui um velho adágio popular que diz que o primeiro dever da burocracia é manter a burocracia.

Até parece que existe uma conspiração das autoridades contra os cidadãos, onde aqueles forçam estes a se manter sempre fora da lei. Dessa forma, dada a nossa formação católica, vivemos em culpa. E para manter esse status, as autoridades chegam ao absurdo de solicitar até certidão de que o cidadão está vivo.

E não se diga que a arrecadação brasileira em função do Produto Interno Bruto está nos níveis da arrecadação de uma França ou de uma Alemanha. Lá, diferentemente daqui, o Estado fornece educação, saúde, transporte, segurança, etc. Aqui, falta tudo!

Chega! Precisamos acabar com essa colcha de retalhos mau feita, e criar um sistema tributário para um novo dimensionamento do Estado.

*Artigo originalmente publicado no jornal DCI.

Fernando B. Pinheiro é advogado em São Paulo e sócio de Pinheiro e Bueno Advogados.