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Ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental em face do prazo estabelecido pelo Artigo 71, inciso II da Lei Federal n° . 9.605/98 e aplicação do princípios da legalidade e da razoável duração do processo 17 de março de 2021
Novas regras para negociação de tributos federais – Portaria PGFN 1696/2021 e o Covid-19 25 de fevereiro de 2021
21 de novembro
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