Juizados Especiais Criminais, ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo e Estatuto… 16 de julho de 2015
Crime de Porte de Arma de Fogo ou Correlato Cometido por Integrante de Órgão Público ou Entidade… 16 de julho de 2015
Notas Críticas a Algumas Disposições Criminais do Estatuto do Idoso – Lei n. 10.741, de 1.º de… 16 de julho de 2015
25 de novembro
25 de novembro
25 de novembro
25 de novembro