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Responsabilidade penal dos entes jurídicos

16 de julho de 2015

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ANENCEFALIA

16 de julho de 2015

Síndrome de Edwards (Trissomia do cromossomo 18)

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Co-autoria culposa nos crimes de trânsito

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Rediscutindo a Pena

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Imputação objetiva – A autocolocação sob perigo e o princípio da confiança

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16 de julho de 2015

É hora de permitir a tímida democratização da Justiça

16 de julho de 2015

Lei n. 11.106/2005: novas modificações ao Código Penal brasileiro (I)

16 de julho de 2015