Os sofismas que envolvem a Lei de Tortura, os Crimes Militares e Lei n. 10.259/2001 16 de julho de 2015
Breves notas acerca do conceito de infração de menor potencial ofensivo frente à lei n. 10.259/2001 16 de julho de 2015
Da inaplicabilidade da Lei n.° 10.259/2001 aos Juizados Especiais Criminais da Justiça Estadual 16 de julho de 2015
25 de novembro
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