Limitação ao Poder de Emenda do Legislativo em projetos de lei de iniciativa privativa do Executivo 16 de julho de 2015
12º período de sessões da Comissão das Nações Unidas de prevenção ao crime e Justiça Penal 16 de julho de 2015
A constitucionalidade de leis estaduais garantidoras de proteções em favor dos deficientes físicos 16 de julho de 2015
Número de vereadores: resolução nº 21.702/04 do TSE versus Leis Orgânicas Municipais 16 de julho de 2015
22 de novembro
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