Indices de Legislação

Dação em pagamento

CC, arts. 356 a 359.

Dano

CP, arts. 163 a 167.

Dano à imagem, material e moral

CF, art. 5°,V.

Dano Causado por Abalroação

CCom, arts. 749 a 752.

Dano Causado por Empregado

CLT, art. 462, § 1°.

Dano em coisa de valor histórico

CP, art. 165.

Dano emergente

CC, art. 186.

Dano processual

CPC, arts. 16 e 18.

Data

CPC, art. 370.

Debate oral

CPC, art. 454.

Debênture conversível

LSA, art. 57.

Debênture nominativa

LSA, art. 63.

Debenturista

LSA, art. 71.

Decadência

CP, art. 103; CPC, arts. 37 a 220; CPP, art. 38; CTL, arts. 11, 119 e 149.

Décimo-terceiro-salário

CF, arts. 7°,VIII e 42 § 11.

Decisão

CPC, art. 162; CLT, art. 831.

Decisão interlocutória

CPC, art. 162, §2°.

Decisão Sumária

CPC, art. 803.

Declaração de inconstitucionalidade

CPC, arts. 480 a 482; Lei n° 4.337/64.

Declaração incidente

CPC, art. 325.

Declaração judicial da falência

Lei n° 11.101/2005.

Declaração judicial de insolvência

CPC, arts. 761 e 762.

Declarações finais

CPC, art. 1.001.

Declarações preliminares

CPC, art. 993.

Declinatória

CPC, arts. 114 a 117.

Decoro parlamentar

CF/88, arts. 55, II e§ 1°.

Decreto legislativo

CF, art. 59,V.

Dedução em Programas de Alimentação do Trabalhador

Lei n° 6.321/76.

Defeitos do Negócio Jurídico e dos Atos Jurídicos

CC, arts. 138 a 165.

Defensor

CPP, arts. 259 a 267.

Defensoria pública

CF/88, arts. 5 e 1347; Lei n° 1.060/50.

Defesa civil

CF, art. 22, XVIII.

Defesa preliminar

CPC, arts. 267 e 301; CPP, art. 395.

Defesa prévia

CPP, arts. 394 e 395.

Deficiente físico

CF/88, arts. 23, 37, 203, 227 e 244; Lei n° 7.853/89.

Defraudação de penhor

CP, art. 171.

Delegação de competência

DL n° 200/67, art. 11.

Delito

CPC, art. 100, § único.

Demarcação

CC, art. 1.297.

Demarcação de terras particulares

CPC, arts. 950 a 966.

Demência

CPC, art. 218.

Demissão

CF, art. 41.

Demolição

CC, arts. 84, 1.280.

Denúncia

CPP, arts. 41, 43 e 508.

Denúncia vazia

Lei n° 8.245/91, art. 6.

Denunciação caluniosa

CP, art. 138.

Denunciação da lide

CPC, arts. 70 a 76.

Dependente

Lei n° 8.213/91, art. 16.

Depoimento de Testemunhas

CPP, art. 204, 215, 216, 469, 470.

Depoimento Escrito

CPP, art. 221, § 1°.

Depoimento pessoal

CPC, arts. 342 a 347.

Deportação

Lei n° 6.815/80, arts. 57 a 64.

Depositário

CPC, arts. 148 a 150.

Depositário Infiel

Lei n° 8.866/94.

Depósito

CC, arts. 334, 337 a 343, 506, 508, 627 a 652, 751, 753, 1.084, 1.135, 1.250, 1.264 e 1.713.

Depósito judicial

CPC, art. 1.113; LEF arts. 16 e 32. Lei n° 10.482/2002.

Depósito mercantil

CCom, arts. 280 a 286, revogada pela lei n° 10.406/2002.

Depósito Voluntário

CC, arts. 627 a 646.

Derrelição

CC, art. 592.

Desabamento ou Desmoronamento

CP, art. 256.

Desacato

CP, art. 331.

Desaforamento

CPP, art. 424.

Desaparecido(s)

CC, arts. 22 a 39.

Desaparecimento de criança

Lei n° 11.259/05.

Desapropriação

CF, arts. 5, 22 e 184; CC, arts. 31, 1.228, 1.275, 1.358, 1.376, 1.425, 1.509 e 1.911.

Desapropriação por Utilidade Pública

DL n° 3.365/41.

Desastre

CP, arts. 260 a 263.

Descaminho

CP, art. 334.

Descanso

CF, art. 7°,XIV.

Descaracterização do Salário Mínimo como Fator de Correção Monetária

Lei n° 6.205/75.

Desconsideração da personalidade jurídica

C. Consumidor, art. 28.

Desconto em Folha

CP, art. 297, § 3°,I.

Desconto salarial

CLT, art. 462.

Desempregado

CLT, art. 540, § 2°.

Desemprego

CF, art. 7°,II.

Desenho industrial

Lei n° 9.279/86, arts. 94 a 121; Decreto n° 2.553/98-regulamentada.

Desentranhamento

CPC, art. 392.

Deserção

COM, arts. 187 a 194.

Deserdação

CC, arts. 1.961 a 1.965.

Deserto

CPC, ART. 511.

Desertor de Navio

CPP, art. 319,II e §§ 1° e 2°.

Desestatização

Lei n° 9.491/97.

Desestimação de pessoa jurídica

CC antigo, art. 20.

Desfalque

CP, art. 168, 182, 312 e 313.

Desistência da testemunha

CPC, § 1° do art. 412.

Desistência de ação

CPC, art. 267, VIII.

Desistência voluntaria

CP, art. 15.

Desleixo

CC, art. 186.

Desmembramento

Lei n° 6.766/79.

Desnacionalização

CF/88, art. 12.

Desobediência

CP, arts. 330 e 359.

Desordeiro

LCP, arts. 40 e 42.

Despacho de mero expediente

CPC, art. 504.

Despacho Saneador

CPC, art. 338.

Despedida arbitrária ou indireta

CLT, arts. 479, 482, 483 e 508.

Despedida Indireta

CLT, art. 487, § 4°.

Despejo

CPC, art. 1.218.

Despesa com pessoal

CF, art. 169 e § 1°.

Despesa Orçamentária

Lei n° 4.320/64, art. 12.

Despesas do condomínio

Lei n° 4.591/64, art. 12.

Despesas e multas

CPC, arts. 19 a 35.

Despesas e receitas

CF, art. 39, ADCT.

Desporto

CF/88, art. 217; Lei n° 9.615/98.

Despronúncia

CPP, art. 408.

Destituição da tutela da criança e do adolescente

Lei n° 8.069/90, art. 164.

Destruição de cadáver

CP, art. 211.

Destruição de correspondência

CP, art. 151.

Desvio de Verbas

CP, art. 315.

Detenção

CF, art. 5°, XLIX.

Detentor

CPP, art. 658.

Determinação

CP, art. 62,III.

Determinação Judicial

CF, art. 5°, XI.

Determinado

CP, art. 62,III.

Detração penal

CP, art. 42.

Detrator

CP, arts. 130 a 140.

Devedor

CPC, arts. 580, §único e 759.

Devedor insolvente

CPC, arts. 748 a 753; CC, art. 955.

Dever de Agir

CP, art. 13, § 2°.

Dever de socorro

CP, art. 135.

Dever de urbanidade

Lei n° 8.906/94, art. 31, “caput”.

Dever de verdade

CPC, arts. 339 e 341.

Deveres

CPC, arts. 14 a 15.

Deveres da autoridade policial

CPP, art. 6°.

Deveres das partes e seus procuradores

CPC, arts. 14 a 35.

Deveres do juiz

CPC, art. 2°, jurisdição e art. 125.

Deveres do locador e do locatário

Lei n° 8.245/91, arts. 22 a 26.

Deveres do preso

LEP, arts. 38 e 39.

Deveres do Usufrutuário

CC, arts. 1.400 a 1.409.

Deveres e atribuições do síndico

Lei n° 11.101/2005.

Deveres individuais e coletivos

CF, art. 5° e §§ 1° e 2°.

Devido processo legal

CF/88, art. 5°.

Devido processo penal

CF/88, art. 5°, LIV.

Dia-multa

CP, art. 49.

Diárias para viagem

CLT, art. 457.

Diário

CCom, art. 12, revogado pela Lei n° 10.406/2002.

Diarista

CTL, arts. 65, 457, 478 e 487.

Difamação

CP, art. 139.

Difusão de doença ou praga

CP, art. 259.

Diligência

CPC, art. 130.

Diminuição da Pena

CPP, art. 492.

Diminuição da pena (lesão corporal)

CP, art. 129, § 4°.

Diploma

Ver revalidação de.

Diploma Legal

LC n° 95/98.

Diplomacia

Ver missão diplomática.

Direção perigosa de veículo

LCP, art. 34.

Direito à intimidade

CF/88, art. 5.

Direito adquirido

CF/88, art. 5.

Direito aéreo

Lei n° 7.565/56.

Direito Aeronáutico

CBA.

Direito Agrário

CF, art. 22,I.

Direito ao salário-família

Lei n° 5.559/68.

Direito autoral

Lei n° 5.988/73 e 9.610/98, CF, art. 5.

Direito das obrigações

CC, arts. 233 a 965.

Direito de arrependimento

CC, arts. 420, 463, 1.417; CCOM, arts. 128, 191 e 218, revogado pela Lei n° 10.406/2002.

Direito de construir

CC, arts. 1.292, 1.299 a 1.313.

Direito de demarcação

CC, art. 1.297; CPC, arts. 95, 259, 520, 946, 947, 948, 965 e 966.

Direito de Empresa

CC, arts. 966 a 1.195.

Direito de Família

CC, arts. 1.511 a 1.783.

Direito de Férias e sai Duração

CLT, arts. 129 a 133.

Direito de Greve

CF, art. 9°.

Direito de Herança

CC, arts. 1.791 a 1.797.

Direito de Informação

CF, art. 5°, XIV.

Direito de Posse

CC, arts. 1.196 a 1.510.

Direito de Preferência

CC, arts. 513 a 520.

Direito de Propriedade

CF, art. 5° XXII.

Direito de Representação

CC, arts. 1.851 a 1.856.

Direito de resposta

CF/88, art. 5; Lei n° 5.250/67.

Direito de resposta eleitoral

Lei n° 9.504/97, art. 58.

Direito de retirada

LSA, art. 230.

Direito de reunião

CF/88, art. 5.

Direito de servidão

CC, arts. 1.378, 1.379, 1.380, 1.383, 1.384, 1.385, 1.387, 1.388 e 1.389.

Direito de Superfície

CC, arts. 1.369 a 1.377.

Direito de tapagem

CC, arts. 1.297 e 1.298.

Direito de vizinhança

CC, arts. 1.277 a 1.281.

Direito financeiro

Lei n° 4.320/64.

Direito penitenciário

Lei n° 7.210/84.

Direito Pessoal

CC, arts. 233 a 965.

Direito político

CF/88, arts. 15 e 37; Lei n° 818/49.

Direito social

CF/88, arts. 6 a 9.

Direitos de Vizinhança

CC, art. 1.277 a 1.313.

Direitos do internado

CP, art. 99.

Direitos do Preso

CP, art. 38.

Direitos do Usufrutuário

CC, arts. 1.394 a 1.399.

Direitos e Deveres dos Condôminos

CC, arts. 1.314 a 1.322.

Direitos mercantis

CF, art. 22,I.

Direitos reais de garantias

CC, arts. 1.919 a 1.430.

Direitos reais sobre coisas alheias

CC, arts. 1.225.

Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Lei n° 11.445/2007.

Diretrizes orçamentárias

CF/88, arts. 165 e 166.

Dirimente

CP, arts. 26, 27, 31, 91, 92, 128, 146 e 150.

Discriminação

CF, arts. 3° IV, 5° XLII e 7° XXII.

Disparo de arma de fogo

LCP, art. 28, Lei n° 9.437/97, Decreto n° 2.222/97.

Disponibilidade

CF, arts. 40 § 3°, 41, § 3°, 93, VIII, § único e 128 § 5°,II,b.

Disposição de coisa alheia como própria

CP, art. 171.

Disposição de última vontade

CPC, arts. 82,II e 96; CC, art. 1.753.

Disposições comuns às obrigações de fazer e não fazer

CPC, arts. 644 a 645.

Dissídio coletivo

CLT, arts. 856 a 875.

Dissídio individual

CLT, arts. 764, 766, 768, 789, 791, 837 a 855 e 895.

Dissídio jurisprudencial

CPC, art. 541, § único.

Dissídios de trabalhistas coletivos

CLT, arts. 856 a 875.

Dissídios trabalhistas individuais

CLT, arts. 837 a 855.

Dissimulação

CP, art. 61,II,c.

Dissolução da sociedade conjugal

Lei n° 6.515/77.

Dissolução da Sociedade do Vínculo Conjugal

CC, arts. 1.571 a 1.582.

Dissolução da Sociedade Empresarial

CC, arts. 1.033 a 1.038.

Dissolução da sociedade limitada

CC, art. 1.087.

Dissolução de Sociedade Civis de Fins Assistenciais

DL n° 41/66.

Dissolução e liquidação de sociedade

CPC, art. 1.218, VII.

Distinções

CF, art. 19,III.

Distinções de honoríficas

CF, art. 84,XXI.

Distrato

CC, arts. 472 a 473.

Distribuição

CPC, arts. 215 a 257, 263, 547 e 548, 1.043 e 1.049; CPP, art. 75; CLT, arts. 716 e 784.

Distribuição gratuita de prêmio, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda e proteção à poupança popular

Lei n° 5.768/71.

Distrito

CF/88, art. 30,IV.

Diversões públicas

CF, art. 21,XVI.

Dívida ativa

CTN.

Dívida de aposta

CC, arts. 814 a 817.

Dívida de falência

LF, art. 124.

Dívida mobiliaria

CF, art. 52,IX.

Dívida pública

CF/88, arts. 48, 52 e 163.

Dívida Tributária

CPC, art. 568,V.

Dividendos

LSA, arts. 201 a 204.

Divisão

CC, arts. 52, 624, 625, 629, 831 a 836, 852, 867 a 872 e 889 a 895.

Divisão das pessoas

CC, art. 1°.

Divisão de terras particulares

CPC, arts. 967 a 981.

Divórcio

CF/88, art. 226; Lei n° 6.515/77 e 8.408/92.

Divulgação de segredo

CP, art. 153.

Divulgação dos atos e decisões da previdência social

Decreto n° 3.048/99, art. 318.

Doação

CC, arts. 538 a 554.

Doação a Filhos

CC, art. 544.

Doação Voluntária de Sangue

CLT, art. 473,IV.

Documento de viagem para estrangeiro

Decreto n° 86.715/81, art. 94.

Documentos de valor

CF, art. 23,III.

Documentos públicos

CF, art. 19,II.

Doença contagiosa

CP, arts. 268 e 269.

Doenças Profissionais

CLT, art. 169.

Doente

CP, art. 61,II,h.

Dolo

CC, arts. 145 a 150.

Domestico

Lei n° 5.859/72.

Domicílio

CF, arts. 5°, 14 e 139; CC, arts. 22, 70 a 78; CPC, arts. 94 a 96, 111 e 172; CPP, arts. 72, 73, 283, 369 e 534.

Domicílio tributário

Lei n° 5.172/66, art. 127.

Dominante

CC, arts. 1.378, 1.381, 1.382, 1.384, 1.385, 1.388.

Domínio

CC, arts. 39, 98, 481, 506, 521, 523, 525, 587, 809, 1.005, 1.056, 1.240, 1.389, 1.822.

Dotações e Recursos de Cartografia Brasileira

DL n° 243/67, art. 32.

Dotações orçamentárias

CF, art. 168.

Drogas

CF, art. 243, § único.

Duplicata

Lei n° 5.474/68.

Duplicata rural

DL n° 167/67, arts. 46 a 54.

Duplicata simulada

CP, art. 172.

Duplo grau de jurisdição

CPC, art. 475.

Duração do trabalho

CF, art. 7°,XIII.

Duração do trabalho do menor

CLT, arts. 411 a 414.

Duração e condições do trabalho e da discriminação contra a mulher

CLT, arts. 372 a 378.