Indices de Legislação

Economia popular

CF/88, arts. 173 e 192; Lei n° 1.521/85; Súmula, 498 do STF.

Economista

Lei n° 1.411/51.

Edição

CC, art. 964; Lei n° 5.988/73, arts. 57 a 72.

Edital de casamento

CC, art. 1.527; LRP, arts. 43, 44, 67, 68 e 69.

Edital de citação

CPC, arts. 231 e 232.

Edital de praça

CPC, art. 685, § único.

Editor

Lei n° 5.988/73, art. 4°,IX.

Educação

CF/88, arts. 6, 22, 23, 24 e 208.

Educação ambiental

CF, art. 225, § 1°, VI.

Educação Básica – Fundo Manutenção – Fundeb

Lei n° 11.494/2007.

Educação, cultura e desporto

CF, arts. 205 a 217.

Efeito da falência quanto à pessoa do falido e aos direitos credores

Lei n° 11.101/2005.

Efeito da revelia

CPC, art. 324.

Efeito das obrigações

CC, arts. 304 a 388.

Efeito devolutivo

CPC, arts. 520, 521, 543, com redação pela Lei n° 8.950/94.

Efeitos da fiança

CC, arts. 827 a 836.

Efeitos da revogação do Livramento Condicional

CP, art. 88.

Efeitos de Débitos Salariais

DL n° 368/68.

Efeitos do tombamento

Decreto n° 25/37.

Efeitos dos Legados e Seu Pagamento

CC, arts. 1.923 a 1.938.

Eficiência

CF, art. 37, caput.

Egresso

LEP, art. 26.

Eirado

CC, art. 1.301.

Elegibilidade

CF/88, art. 14, §§ 2°, 3°, 4° e 8°.

Eleição

Código Eleitoral (Lei n° 4.737/65).

Eliminação de autos

CPC, art. 1.215.

Emancipação

CC, arts. 9, 976, 1.635, 1.758, 1.763; LRP, arts. 29, 89, 90 e 91.

Embaixada

Decreto n° 51.198/61.

Embarcação

CCom, arts. 457 a 483.

Embargo(s)

CPP, arts. 619 a 620.

Embargos à adjudicação e arrematação

CPC, art. 746.

Embargos à execução

CPC, arts. 741 a 745.

Embargos à Execução Trabalhista e sua Impugnação

CLT, art. 884.

Embargos à penhora

CPC, arts. 669 e 738, com redação da Lei n° 8.953/94.

Embargos à sentença

CPC, art. 464, revogado pela Lei n° 8.950/94.

Embargos criminais

CPP, arts. 619 a 620.

Embargos de declaração

CPC, arts. 535 a 538 da Lei n° 8.950/94.

Embargos de obra nova

CPC, arts. 934, 937 e 938.

Embargos de terceiro

CPC, arts. 1.046 a 1.054.

Embargos do devedor

CPC, arts. 736 a 747.

Embargos infringentes

CPC, arts. 496,III, 530 a 534, com redação da Lei n° 10.352/2001.

Embargos na Execução por Carta

CPC, art. 747.

Embargos para o Tribunal Superior do Trabalho

CLT, art. 893,I.

Emboscada

CP, art. 121, § 2°.

Embriaguez

CCom, art. 555; CP, arts. 28 e 61; CLT, art. 482; CTN, arts. 165 e 291.

Emenda constitucional

CF/88, arts. 59, I e 60.

Emenda da Petição Inicial

CPC, art. 284.

Emendas e Entrelinhas

CLT, art. 33.

Ementa

CPC, art. 563.

Emigração

CF, art. 22, XV.

Eminente

Decreto n° 2.044/1908, art. 42.

Emissão da carteira de trabalho e previdência social

CLT, arts. 14 a 24.

Emissão da nota promissória

Decreto n° 2.044/1908.

Emissão de título ao portador sem permissão legal

CP, art. 292.

Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou “Warrant”

CP, art. 178.

Emoção

CP, arts. 28 e 65.

Emolumento

Lei n° 6.830/80, art. 30.

Empregado Doméstico

Lei n° 5.859/72.

Empregado Sindicalizado

CF, art. 8°, VIII.

Empregado(s)

CLT, arts. 2° §§ 1° e 3°.

Empregador rural

Lei n° 5.889/73.

Empregador(es)

CLT, art. 2°.

Emprego

CLT, art. 1°.

Emprego das Forças Armadas

LC n° 097/99, art. 15.

Emprego de Processo Proibido ou de Substância não Permitida

CP, art. 274.

Emprego irregular de verbas públicas

CP, art. 325.

Empreitada

CC, arts. 610 a 613, 318, 624, 625, 626.

Empreiteiro

CLT, art. 455, § único.

Empresa pública

CF/88, arts. 37 e 173; DL n° 200/67.

Empresa(s)

CC, arts. 966 a 1.195.

Empresário

CC, arts. 966 a 980.

Empresário e Empresa – Registro e Legalização

Lei n° 11.598/2007.

Empréstimo

CC, art. 1.105.

Empréstimo ao Tesoureiro Nacional

CF, art. 164, § 1°.

Empréstimo compulsório

CF/88, art. 148.

Empréstimo de dinheiro a risco

CCom, arts. 633 a 665.

Encargos

CC, arts. 121 a 137, 279, 539, 540, 533, 555, 1.371, 1.385, 1.396, 1.585, 1.664, 1.668, 1.699, 1.792 e 1.934.

Encargos da testamentária

CPC, art. 1.127.

Endosso

CCom, arts. 587 a 635.

Energia Hidráulica

CF, art. 176, § 1°.

Enfermeiro

Lei n° 2.604/55.

Enfiteuse

CC, art. 2.038.

Engenharia genética

Lei n° 8.974/95.

Engenheiro

Lei n° 5.194/66.

Enjeitado

CF, art. 227, § 6°.

Enólogo – Profissão

Lei n° 11.476/2007.

Enquadramento Sindical

CLT, arts. 570 a 577.

Enriquecimento Ilícito

CC, arts. 884 a 886.

Enriquecimento lícito no Exercício de Mandato

Lei n° 8.429/92.

Ensino

CF/88, arts. 205 a 214 e 242.

Ensino fundamental

CF, art. 212, § 2°.

Ensino obrigatório

CF, art. 208, §§ 1° e 2°.

Ensino religioso

CF, art. 210, §1°.

Ensino superior (procedimentos para o processo e avaliação dos cursos e instituições de ensino superior)

Decreto n° 2.026/96.

Enterro

CC, arts. 1.881, 872.

Entidade associativa

CF, art. 5° XXI e LXX,b.

Entidades de atendimento à criança e ao adolescente

Lei n° 8.069/90, art. 90.

Entidades de Classe

CF, art. 5°, LXX,b.

Entidades Educacionais

CF, art. 61, ADCT.

Entorpecentes

CF/88, art. 243; Lei n° 6.368/76 e 8.072/90; Decreto n° 78.992/76.

Entrância

CF, art. 93,II.

Entrega

CC, arts. 1.267 a 1.268.

Entrega das carteiras de trabalho e previdência social

CLT, arts. 25 a 28.

Entrega de autos aos advogados

Lei n° 3.836/60.

Entrega de bens

CPC, art. 888,II.

Entrega de coisa certa

CPC, arts. 621 a 628.

Entrega de coisa incerta

CPC, arts. 629 a 631.

Entrega de filho menor à pessoa idônea

CP, art. 245.

Entrega do dinheiro ao credor

CPC, arts. 709 a 713.

Entrelinhas

CPC, arts. 171 e 386.

Envenenamento por substancia alimentícia ou medicinal

CP, art. 270; Lei n° 8.072/90.

Epidemia

CP, art. 267.

Epilepsia

CC, art. 3°,II.

Equidade

CC, arts. 1.040 e 1.456; CPC, arts. 127, 1.075, 1.095 e 1.100, revogado pela Lei n° 9.307/96.

Equipagem

CLT, arts. 248 a 252.

Equipamento de proteção individual

CLT, arts. 166 a 167.

Erro

CC, arts. 48, 138 a 144, 178, 214, 849, 869, 877, 879, 1.078, 1.556, 1.604, 1.903 e 1.909.

Erro de proibição

CF/88, art. 21.

Erro de tipo

CP, art. 21.

Erro de tipo acidental

CP, art. 20.

Erro de tipo inescusável

CP, art. 23, § único.

Erro de tipo provocado por terceiro (culposo ou doloso)

CP, art. 20, § 2°.

Erro essencial

CC, arts. 138, 139 a 142.

Erro judiciário

CF/88, art. 5.

Erro na execução

CP, art. 73.

Erro ou Ignorância

CC, arts. 138 a 144.

Erro sobre a ilicitude do fato

CP, art. 21.

Esboço de partitura

CPC, art. 1.023.

Esbulho

CP, art. 161,II.

Esbulho à posse

CP, art. 161,II.

Esbulho possessório

CP, art. 161; CPC, arts. 922 e 926 a 932.

Escalada

CP, art. 155, § 4°,II.

Escalas

CCom, art. 680, 681.

Escambo ou Troca

CCom, arts 221 a 225, revogada pela Lei n° 10.406/2002.

Escavação

CC, art. 1.310.

Esclarecimento

CPP, art. 478, § único.

Escolas comunitárias, confessionais, filantrópicas

CF, art. 213 e §§ 1° e 2°.

Escravidão

CF, art. 3°,I; CP, art. 149.

Escritura contábil ou mercantil

CCom, art. 141, revogado pela Lei n° 10.406/2002.

Escritura pública

Lei n° 7.433/85.

Escrituração contábil

CC, arts. 1.179 a 1.195.

Escrituração mercantil

DL n° 486/69.

Escrituras de compromisso de compra e venda de imóveis loteados

Lei n° 649/49.

Escrivão

CPC, arts. 139 a 144.

Escusa da Tutela

CC, arts. 1.736 a 1.739.

Escuta Telefônica

Lei n° 9.296/96.

Esgotamento Sanitário – Saneamento Básico

Lei n° 11.445/2007.

Esmola

CC, art. 1.881.

Espaço aéreo

CBA, art. 11.

Espancamento

CP, art. 136.

Especialização

CC, arts. 994, 1.497 e 1.498.

Especialização da hipoteca legal

CPC, arts. 1.205 a 1.210.

Especificação

CC, arts. 1.269 a 1.271.

Especificação das Condições do Livramento Condicional

CP, art. 85.

Especulação

CP, art. 174.

Espetáculos públicos

CF, art. 220, § 3°,I.

Espião

COM, art. 366.

Espionagem empresarial

CLT, art. 482,g.

Espólio

CPC, arts. 12, 43, 96, 567, 587, 597, 759, 760, 985, 986 e 1004.

Estabelecimento

CC, arts. 1.142 a 1.149.

Estabelecimentos Particulares de Ensino

CLT, art. 323, § único.

Estabelecimentos Penais

LEP, arts. 82 a 104.

Estabelecimentos Penitenciário

Lei n° 11.671/2008.

Estabilidade

CLT, arts. 492 a 500.

Estado da União

CF, arts. 20 a 24.

Estado de Casado

CC, arts. 1.545 e 1.547.

Estado de defesa

CF/88, arts. 21, 49, 60, 84, 90, 136, 137, 139, 140 e 141.

Estado de Fato

CPC, art. 879,III.

Estado de Necessidade

CP, art. 24.

Estado de Perigo

CC, art. 156.

Estado de sítio

CCF/88, arts. 21, 49, 53, 84, 90, 91 e 137 a 141.

Estágio

Lei n° 5.842/72.

Estágios de Estudantes

Lei n° 6. 494/77.

Estalagem

CC, arts. 206 e 649.

Estatística

CF, arts. 21,XV e 22,XVIII.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei n° 8.069/90.

Estatuto da Magistratura

LC n° 35/79.

Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Lei n° 9.841/99.

Estatuto da OAB

Lei n° 6.884/80.

Estatuto da Terra

Lei n° 4.504/64; Lei n° 11.443/07.

Estatuto do Idoso

Lei n° 10.741/2003.

Estatuto do Índio

Lei n° 6.001/73.

Estatuto do Militares

Lei n° 6.880/80.

Estatuto do Refugiado de 1951

Lei n° 9.474/97.

Estatuto do Trabalhador Rural

Lei n° 5.889/73.

Estatuto dos Estrangeiros

Lei n° 6.815/80.

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União

Lei n° 1.711/52.

Estatuto dos Parlamentares

CF, arts. 53 a 56.

Estelionato

CP, art. 171.

Esterilização voluntária

Lei n° 9.263/96.

Estipulações

CC, arts. 436 a 438.

Estipulações em favor de terceiros

CC, art. 436.

Estragos

CP, arts. 163 a 167.

Estrangeiros

CF/88, arts. 5°, 109, 190 e 227; Estatuto os Estrangeiros, Lei n° 9.675/98.

Estripe

CC, art. 1.835.

Estrito obsceno

CP, art. 234.

Estupro

CP, art. 213; Lei n° 8.072/90.

Ética

Código de Ética do Advogado.

Evicção

CC, arts. 199, 447 a 457, 552, 838, 845, 1.005, 1.221, 2.024 e 2.025; CPC, art. 70.

Exação

CP, art. 316 §§ 1° e 2°.

Exame criminológico

CP, art. 34.

Exame da sanidade mental

CPP, arts. 149 a 154.

Exame de corpo de delito

CPP, arts. 158 a 184.

Exame Pericial

CPP, arts. 849 e 850.

Exceção da verdade (calúnia)

CP, art. 138, § 3°.

Exceção da verdade (difamação)

CP, art. 139.

Exceção de impedimento

CPC, arts. 304 a 314.

Exceção de incompetência

CPC, arts. 112, 117 e 265; CPP, arts. 108, 110 e 581.

Exceção de suspeição

CPC, arts. 312 a 314.

Exceção de verdade

CP, arts. 138 e 139; CPP, arts. 85 e 523.

Exceção declinatória: CPC, arts. 114 a 117

CPP, art. 108.

Exceção(ões)

CPP, arts. 95 a 111.

Exceções

CPC, arts. 304 a 314; CPP, art. 95.

Exceções em Processo Trabalhistas

CLT, arts. 799 a 802.

Exceções penais

CPP, arts. 95 a 111.

Excesso culposo

CP, art. 23.

Excesso de execução

CPC, arts. 741 e 743.

Excesso nas justificativas das causas de exclusão da ilicitude

CP, art. 23, § único.

Excesso ou desvio

LEP, arts. 185 e 186.

Excluídos da Sucessão

CC, arts. 1.814 a 1.818.

Exclusão

CC, arts. 1.814 a 1.818.

Exclusão da criminalidade

CP, art. 23.

Exclusão de crime

CPP, art. 386.

Exclusão de ilicitude

CP, art. 23.

Exclusão do crime em caso de Injúria ou Difamação

CP, art. 142.

Execução das medidas de segurança

CPP, arts. 751 a 779.

Execução das penas em espécie

CPP, arts. 674 a 695.

Execução de atividade com infração de decisão administrativa

CP, art. 205.

Execução de coisa certa

CPC, arts. 621 a 628.

Execução de obrigação de fazer

CPC.

Execução de obrigação de não fazer

CPC.

Execução de prestação alimentícia

CPC, arts. 732 a 735.

Execução de sentença estrangeira

CF/88, arts. 102 e 109; CPC, art. 483.

Execução de título extrajudicial

CPC, art. 836,I.

Execução definitiva

CPC, art. 589.

Execução dos testamentos

CPC, arts. 1.135 a 1.141.

Execução em geral

CPC, arts. 566 a 795.

Execução fiscal

Lei n° 6.830/80.

Execução forçada

CPC, arts. 566 a 574.

Execução para a entrega de coisa

CPC, arts. 621 a 631.

Execução penal

Lei n° 7.210/84; CPP, arts. 668 a 779.

Execução por carta

CPC, art. 658.

Execução por quantia certa contra devedor insolvente

CPC, arts. 748 a 781.

Execução por quantia certa contra devedor solvente

CPC, arts. 646 a 731.

Execução provisória

CPC, art. 588.

Execução trabalhista

CPC, arts. 566 a 795.

Execuções das obrigações de fazer e de não fazer

CPC, arts. 632 a 645.

Exercício arbitrário das próprias razões

CP, arts. 345 a 346.

Exercício arbitrário ou abuso de poder

CP, art. 350.

Exercício da Curatela

CC, arts. 1.781 a 1.783.

Exercício da Enfermagem

Lei n° 7.498/86.

Exercício da Odontologia

Lei n° 5.081/66.

Exercício da Tutela

CC, arts. 1.740 a 1.752.

Exercício do Poder Familiar

CC, art. 1.634.

Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

CP, art. 282.

Exercício ilegalmente antecipado

CP, art. 324.

Exibição

CPC, arts. 844 a 845.

Exibição de documento ou coisa

CPC, arts. 355 a 363.

Exibicionismo

CP, art. 233.

Expedição de certidões

Lei n 9.051/95.

Expediente

CPC, arts. 117 e 306 a 313.

Expediente forense

CPC, arts. 172 e 184.

Experto

CPC, arts. 145 a 147.

Exploração de aeronave

CBA, arts. 122 a 124.

Exploração de Loterias

DL n° 204/67.

Exploração de Prestígio

CP, art. 357.

Exploração Sexual

Lei n° 11.577/2007.

Exploração Sexual – Criança e Adolescente

Lei n° 11.577/2007.

Explosivo

CP, arts. 121 § 2°, 163 § único, III e 253.

Expressões Injuriosas

CPC, art. 15.

Expropriação

Ver desapropriação.

Expulsão de estrangeiro

CF, art. 22, XV.

Extinção da Fiança

CC, arts. 837 a 839.

Extinção da Hipoteca

CC, arts. 1.499 a 1.501.

Extinção da pena (livramento condicional)

CP, arts. 89 a 90.

Extinção da punibilidade

CP, arts. 107 a 120.

Extinção das Obrigações

CPC, arts. 777 a 782.

Extinção das obrigações falimentares

Lei n° 11.101/2005.

Extinção das Servidões

CC, arts. 1.387 a 1.389.

Extinção do Condomínio Edilício

CC, arts. 1.357 a 1.358.

Extinção do Contrato

CC, arts. 472 a 480.

Extinção do Mandato

CC, arts. 682 a 691.

Extinção do Penhor

CC, arts. 1.436 a 1.437.

Extinção do processo

CPC, arts. 267 a 269, 329.

Extinção do processo de execução

CPC, arts. 794 a 795.

Extinção do processo pelo julgamento

CPC, art. 329.

Extinção do Usufruto

CC, arts. 1.410 a 1.411.

Extorsão

CP, arts. 157 a 160.

Extorsão indireta

CP, art. 160.

Extorsão mediante seqüestro e qualificada

CP, art. 159; Lei n° 8.072/90.

Extorsão qualificada pela morte

CP, art. 158; Lei n° 8.072/90.

Extradição

Lei n° 6.815/80 (Estatuto dos Estrangeiros), arts. 75 s 93; CF/88, arts. 5 e 102.

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

CP, art. 314.

Exumação

CPP, art. 163.