Licitação

CF/88, arts. 22, XXVII, 37, XXI, 171, §2° e 175; CPC, arts. 714 §2° e 1.015 §2°; CC, arts. 1.322, 1.481, 2.019; CP,arts. 335 a 358; CTN, art. 193; Lei n° 8.666/93.

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