CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL

Pelo presente instrumento particular de compra e venda, de um lado, a empresa……, com sede à Avenida ……, Bairro ……., em ….., Estado de ……, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ………, representada neste ato pelos sócios gerentes, Srs. ………… (nome, qualificação e endereço), residente e domiciliada à Rua ……. n.º……., Centro, em ……. portadora do CPF/MF n.º …….. e RG n.º ……, e ……… (nome, qualificação e endereço) residente e domiciliada à …….. em …….., portadora do CPF/MF n.º ……. e RG n.º ……. e (nome, qualificação e endereço) residente e domiciliado à Rua ….., em ….., portador do CPF/MF n.º …… e RG n.º ……., denominada neste ato simplesmente VENDEDORA, e de outro lado, a empresa……, com sede à Rua ….., Bairro …….., em ……., Estado de ……, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º …….., representada neste ato pelas sócias gerentes, Sras………, brasileira, casada, industrial, residente e domiciliada à Rua ………, Centro, em………, portadora do CPF/MF n.º …… e RG n.º …… e (nome, qualificação e endereço), residente e domiciliada à Rua …. n.º….., Bairro….., em ……, portadora do CPF/MF n.º…… e RG n.º …………. denominada neste ato simplesmente COMPRADORA, têm entre si justo e contratado a venda e compra do estabelecimento industrial acima referido, mediante as condições e cláusulas seguintes:

A VENDEDORA, vende e transfere o estabelecimento industrial já referido acima, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de …….., cujo documento está arquivado sob o n.º …… de …….., pelo preço certo e ajustado de R$ 118.000,00 (Cento e dezoito mil reais), que a COMPRADORA pagará da seguinte maneira:

R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser pago na assinatura do presente contrato, do qual a VENDEDORA dá plena geral, total e irrevogável quitação;

R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser pago imediatamente após a entrega pela VENDEDORA à COMPRADORA das certidões negativas referentes à empresa ora transacionada da Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, INSS, FGTS, Certidão Negativa de Execuções Civis e Fiscais e Certidão Negativa de Protesto.

R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), representado por 13 (treze) cheques, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada, a serem descontados em todos os dias 30 (trinta) de cada mês, a começar em ……., conf. relacionado abaixo:

A VENDEDORA transfere, neste ato, além das cotas mencionadas no Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, todo o seu ativo, composto de máquinas industriais, móveis e utensílios, equipamentos, duas linhas telefônicas de n.º …….. e ………., conforme relação anexa, que passa a fazer parte integrante deste contrato.

Todos os valores a receber existentes até a Data da assinatura deste, serão de propriedade da VENDEDORA, assim como todos os débitos existentes até esta Data, como contas a pagar, salários e impostos, também deverão ser suportados pela VENDEDORA. A mesma se obriga pelo passivo apurado, colocando a COMPRADORA isenta de quaisquer responsabilidades presentes ou futuras relativamente ao consignado no débito apurado e outros que, por ventura, vierem a ser apurados.

A COMPRADORA se compromete em até 85 (quarenta e cinco) dias, a contar da assinatura deste, a efetuar a devida alteração contratual perante a Junta Comercial do Estado de …….., colocando em nome de quem a mesma indicar e retirando o nome dos vendedores e a VENDEDORA, por outro lado, se compromete a comparecer onde for solicitado para as devidas assinaturas da alteração contratual.

A VENDEDORA se compromete a manter a disposição da COMPRADORA, a sócia retirante ……, a qual deverá prestar serviços por 30 (trinta) dias, a partir desta Data, a fim de efetuar a efetiva transferência dos negócios, bem como, facilitar a aproximação dos novos sócios com bancos, fornecedores, clientes, etc.

Também comparece neste ato, assinando como anuente, a firma ………., com sede à Avenida ……., em ….., Estado de ……., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ………., aqui representada pelos sócios ……, sendo os dois primeiros casados com ….. e …., respectivamente, sócias da empresa vendedora. A empresa anuente, se compromete, por força deste contrato, a empregar o sócio retirante …….., por um período mínimo de 05 (cinco) anos, como funcionário em sua empresa de embalagens.

Os sócios da empresa VENDEDORA, bem como todos os sócios da empresa anuente, ficam expressamente proibidos de participarem direta ou indiretamente, em qualquer negociação, produção, venda e compra de manômetros ou correlatos, durante pelo menos cinco anos, a contar da Data da assinatura deste, sob pena de incorrer na multa aqui estipulada.

A COMPRADORA, por força do presente instrumento, assume todas as responsabilidades para com a legislação vigente, com referência aos funcionários do estabelecimento ora adquirido após a presente Data, ficando na responsabilidade da VENDEDORA, todos os débitos até a presente Data.

Todo e qualquer débito fiscal, tributário ou trabalhista que vier a ser notificado, na empresa ora vendida, mesmo após a presente transferência, mas referir-se a período anterior a esta Data, fica esclarecido que será de total e única responsabilidade da VENDEDORA, ficando a mesma responsável não só pelos valores autuados, como também por multas e acréscimos legais, inclusive respondendo criminalmente, se necessário, ficando a COMPRADORA totalmente isenta de qualquer responsabilidade criminal, fiscal e tributária.

Os sócios da empresa Vendedora declaram não estarem incursos em nenhum crime previsto em lei, que os impeçam de exercerem atividade mercantil.

Os Contratantes elegem o foro da Comarca de ……, Estado de …….., com renúncia de outro por mais privilegiado que seja, para dirimirem as dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.

A COMPRADORA perderá a favor da VENDEDORA todas as importâncias já pagas, como também, a VENDEDORA devolverá todas as importâncias recebidas, em dobro, se porventura faltarem aos compromissos e obrigações do presente instrumento.

E, por assim estarem justos e contratados, assinam o presente contrato, em duas vias de igual teor, para um só fim, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, a tudo presentes.
(local e Data)

(assinatura dos representantes da vendedora)

(assinatura dos representantes da compradora)

(assinatura dos anuentes)

(assinatura de duas testemunhas, com indicação de nome, endereço e número de documento)