CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO À VISTA ENTRE PESSOAS FÍSICAS

PARTES CONTRATANTES:

VENDEDOR: (Nome do Vendedor), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx);

COMPRADOR: (Nome do Comprador), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Compra e Venda de Fundo de Comércio à Vista entre Pessoas Físicas, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, a venda do fundo de comércio, pelo VENDEDOR ao COMPRADOR, localizado no imóvel situado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).

Cláusula 2ª. Acompanham o imóvel onde está situado o fundo de comércio, objeto deste contrato, os bens móveis listados em documento anexo, onde se encontra também uma descrição específica dos mesmos.

DAS OBRIGAÇÕES

Cláusula 3ª. Será de responsabilidade do VENDEDOR o registro da transferência da propriedade do estabelecimento, e a averbação no Registro Público de Empresas Mercantis1.

Cláusula 4ª. O VENDEDOR responderá pela evicção do estabelecimento, também perante os herdeiros e sucessores do COMPRADOR.

Cláusula 5ª. O COMPRADOR se responsabilizará pelos débitos anteriores à transferência do fundo de comércio, regularmente contabilizados, continuando o DEVEDOR como devedor solidário pelo prazo de 1 (um) ano, contado da publicação, quanto aos créditos vencidos, e do vencimento, quanto aos demais2.

Cláusula 6ª. O VENDEDOR se compromete a não fazer concorrência com o COMPRADOR no prazo de 5 (cinco) anos após a realização da transferência3.

Cláusula 7ª. O COMPRADOR se sub-rogará nos contratos firmados pelo VENDEDOR para exploração do estabelecimento4.

DO PAGAMENTO

Cláusula 8ª. Por força deste instrumento, o COMPRADOR pagará ao VENDEDOR a quantia de R$ (xxx) (Valor expresso), à vista, no dia (xxx).

DO FORO

Cláusula 9ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx);

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Vendedor)

(Nome e assinatura do Comprador)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)

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Nota:

1. Art. 1.144, do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

2. Art. 1.146, do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

3. Art. 1.147, do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

4. Art. 1.148, do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).