CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA ENTRE REPRESENTANTES DE PRAZO INDETERMINADO

PARTES CONTRATANTES

REPRESENTANTE CONTRATADO: (Nome do Representante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), autônomo, Carteira Profissional nº (xxx), expedida pelo Conselho de Representantes Comerciais do Estado de (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx).

REPRESENTANTE CONTRATANTE: (Nome do Representante Contratante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), autônomo, Carteira Profissional nº (xxx), expedida pelo Conselho de Representantes Comerciais do Estado de (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx).

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Representação Comercial1 Autônoma entre Representantes de Prazo Indeterminado, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO a representação, pelo REPRESENTANTE CONTRATADO, dos produtos que o REPRESENTANTE CONTRATANTE representa, da empresa (xxx) (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).

Parágrafo único. As seguintes mercadorias serão objeto da representação comercial descrita nesta cláusula: (xxx) (Descrever as mercadorias).

DAS OBRIGAÇÕES DO REPRESENTANTE CONTRATANTE

Cláusula 2ª. O REPRESENTANTE CONTRATANTE não poderá realizar representações nem nomear outros representantes na região (xxx) (Mencionar quais Cidades estão englobadas pela região), de atuação exclusiva do REPRESENTANTE CONTRATADO.

DAS OBRIGAÇÕES DO REPRESENTANTE CONTRATADO

Cláusula 3ª. O REPRESENTANTE CONTRATADO obriga-se a empenhar-se para aumentar e aprimorar o mercado de atuação do REPRESENTANTE CONTRATANTE, fazendo a promoção dos produtos que irá representar. Deverá ainda o REPRESENTANTE CONTRATADO prover o REPRESENTANTE CONTRATANTE de todas informações por este solicitadas2.

Cláusula 4ª. É vedado ao REPRESENTANTE CONTRATADO conceder abatimento, desconto ou alteração de prazo, excetuados os casos em que for concedida autorização por parte do REPRESENTANTE CONTRATANTE3.

Cláusula 5ª. O REPRESENTANTE CONTRATADO será responsável por manter e conservar o material de trabalho, fornecido pelo REPRESENTANTE CONTRATANTE, devendo devolvê-lo ao final do contrato, ou pagar o valor de R$ (xxx) (Valor expresso), atualizado.

DOS DIREITOS DO REPRESENTANTE CONTRATADO

Cláusula 6ª. Será permitido ao REPRESENTANTE CONTRATADO exercer outras atividades comerciais, por conta própria ou de outrem, desde que as mesmas não provoquem concorrência com os produtos oferecidos pela REPRESENTANTE CONTRATANTE4.

DA COMISSÃO

Cláusula 7ª. Receberá o REPRESENTANTE CONTRATADO comissão de (xxx)% a incidir sobre o valor das vendas realizadas através da intermediação do mesmo.

Parágrafo único. No momento que o cliente efetuar o pagamento da compra realizada por intermédio do REPRESENTANTE CONTRATADO, o mesmo passa a ter o direito de receber a comissão. Porém, convenciona-se que o pagamento de todas as comissões a que tiver direito o REPRESENTANTE CONTRATADO por mês será realizado no dia (xxx) de cada mês, adotando o prazo de (xxx) dias após a empresa representada (xxx) descrita na Cláusula 1ª haver repassado as comissões ao REPRESENTANTE CONTRATANTE.

Cláusula 8ª. Em caso de cancelamento de pedidos pelo REPRESENTANTE CONTRATANTE ou pela empresa representada (xxx), deverão ser pagas as comissões, observando os prazos de (xxx) dias para comprador domiciliado na mesma praça da empresa, de (xxx) dias para aqueles do mesmo Estado, de (xxx) dias para Estados diversos ou de (xxx) dias para comprador domiciliado no estrangeiro5.

Cláusula 9ª. Nos casos de insolvência ou do cancelamento do negócio por iniciativa do comprador, gerando a falta de pagamento, não será devida comissão ao REPRESENTANTE CONTRATADO6.

DAS DESPESAS

Cláusula 10ª. O REPRESENTANTE CONTRATADO assume todas as despesas decorrentes do exercício da representação por este instrumento concedida, incluindo as derivadas da locomoção, hospedagem, telegramas, porte mensal, selos, transporte de mostruários, entre outras.

DO PRAZO

Cláusula 11ª. O presente contrato será prazo indeterminado7.

DA RESCISÃO

Cláusula 12ª. Se a rescisão for por iniciativa do REPRESENTANTE CONTRATANTE, este deverá indenização de (xxx)% do valor médio das comissões, corrigidas pelos índices (xxx), recebidas pelo REPRESENTANTE CONTRATADO, durante a vigência deste contrato, excetuando os casos previstos no artigo 35 da Lei 8.420/928.

Cláusula 13ª. Na ausência de motivo justo para a rescisão deste contrato, a parte que resolver por fim ao mesmo deverá avisar com antecedência de (xxx) dias à outra parte ou pagar a indenização de (xxx)% do valor das comissões percebidas pelo REPRESENTANTE CONTRATADO nos últimos (xxx) meses9.

Cláusula 14ª. A presente relação comercial não apresenta vínculo empregatício, considerando que o REPRESENTANTE CONTRATADO deve representar com cuidado e fidelidade, de modo a prosperar os negócios do REPRESENTANTE CONTRATANTE, colaborando com o mesmo realizando encargos ou atribuições não previstas neste contrato10.

DO REGISTRO

Cláusula 15ª. Na vigência deste contrato o REPRESENTANTE CONTRATADO deverá manter-se devidamente inscrito no respectivo órgão de classe11. Havendo algum impedimento deste, facultará à Empresa Representada a rescisão plena do presente instrumento, como também a comunicação da infração ao referido órgão.

DO FORO

Cláusula 16ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx);

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Representante Contratante)

(Nome e assinatura do Representante Contratado)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)

________
Nota

1. Lei nº 4.886 de 09/12/1965.

2. Art. 28 da Lei nº 4.886/65.

3. Art. 29 da Lei nº 4.886/65.

4. Pode vir expresso no contrato o vedação de o Representante Comercial exercer atividade por mais de uma empresa (Art. 41, da Lei nº 4.886/65). Caso não haja esta vedação, dever-se-á atender ao disposto no Art. 42, da Lei nº 4.886/65.

5. Art. 42, § 4º c/c art. 33 da Lei nº 4.886/65.

6. Art. 33 § 10, da Lei nº 4.886/65.

7. Art. 27, c, da Lei nº 4.886/65.

8. Art. 27, j, da Lei nº 4.886/65.

9. Caso este prazo não venha expresso no contrato, aplicar o Art. 33, da Lei nº 4.886/65.

10. Art. 28 e art. 38 da Lei nº 4.886/65.

11. O Representante Comercial deve estar devidamente registrado para que receba a remuneração (Art. 5º, da Lei nº 4.886/65).