Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações

Pelo presente instrumento de cessão de direitos e obrigações firmado entre as partes, de um lado ………., legalmente inscrita na Junta Comercial do …………………, no CNPJ do Ministério da Fazenda sob nº ……………., e Inscrição Estadual sob o nº ……………, com sede ……………………, doravante simplesmente denominada CEDENTE, e, de outro lado, ………………………………. doravente simplesmente denominada CESSIONÁRIA, ambas representadas por seus representantes legais, pelo presente, e na melhor forma de direito contratam o seguinte:

1º) – Pela CEDENTE, foi dito ser titular do crédito proveniente de venda de mercadorias feita à CESSIONÁRIA, representando por duplicatas emitidas pela primeira contra a segunda, e devidamente habilitadas na concordata preventiva impetrada a favor da mesma CESSIONÁRIA, processo nº ……, perante a MM. ……… Vara Cível de ……………

2º) – Ainda pela CEDENTE, foi dito que cedia e transferia, como de fato cedido e transferido tem, o seu crédito declarado na cláusula anterior, mediante o pagamento que a CESSIONÁRIA efetuou a esta do respectivo valor, em moeda corrente nacional, que contou e achou exato, e do qual dá a mais ampla e irrevogável quitação, para mais nada reclamar sobre o mesmo em tempo algum.

3º) – Por via também da presente cessão de direitos e obrigações, e para que surtam os seus devidos e legais efeitos, autoriza a CEDENTE que a proceda a CESSIONÁRIA o que de direito, podendo, outrossim, com a posse desta cessão, negociá-la com terceiros, inclusive com a firma concordatária ……………………, com ajuizamento da presente cessão nos autos da concordata preventiva perante o Juízo já declarado, contribuindo este ato para abatimento das suas obrigações dentro da mesma concordata.

4º) – Em vista ainda da aceitação deste crédito por parte da CESSIONÁRIA, e uma vez preenchidas todas as formalidades legais, pelo presente instrumento obrigam-se a bem e fielmente cumpri-lo, e o assinam em três vias de igual teor, sendo uma para os autos da concordata e as demais para cada uma das partes contratantes, tudo isso na presença das testemunhas abaixo, em número legal a que tudo assistem.

…………………, ……. de ……………….. de 20 ……

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Cedente

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Cessionária

Testemunhas:

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