INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL

Por este instrumento particular elaborado nos moldes da Lei n.º 9.278, de 10-05-96, que regulamentou o parágrafo 3.º do art. 226 da Constituição Federal, firmam (nome, qualificação e endereço), titular do CPF n.º……. e portador da Carteira de Identidade …… expedida em Data de …… pela SSP do Estado de ……… e (nome, qualificação e endereço), titular do CPF n.º……. e portadora da Carteira de Identidade……. expedida em Data de ….. pela SSP do Estado de ……., mediante as condições seguintes:

Ambos os signatários do presente, resolvem doravante a se unirem, com o objetivo de constituição de família, cuja entidade familiar elaborada de tal forma é reconhecida pelo art. 1.º da Lei n.º 9.278/96 e pelo art. 1.723 do Código Civil.

Assumem, portanto, como conviventes, os direitos e deveres constantes do art. 2.º da mencionada lei, a saber: I – respeito e consideração mútuos; II – assistência moral e material recíproca; III – guarda, sustento e educação dos filhos comuns.

Os conviventes indicam que a residência dos mesmos continuará a ser a mesma dos citados no preâmbulo, embora possam ter domicílio comum na cidade de ……. à rua………

Os conviventes poderão de comum acordo requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil (art. 8.º da Lei n.º 9.278/96), sem prejuízo da mesma forma de se casarem civilmente na forma legal.

No que tange aos bens imóveis e móveis, estabelecem o seguinte:

a) Os bens que forem adquiridos por um ou por ambos os conviventes, a partir desta Data, serão considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos em condomínio e em partes iguais.

b) Os bens móveis que venham a ser adquiridos por um dos conviventes na vigência da união estável, ficam excluídos da mesma, pertencendo unicamente ao respectivo convivente.

c) Todos os bens imóveis e móveis que foram adquiridos anteriormente à celebração do presente instrumento, ficam excluídos da comunhão.

Os conviventes declaram que na hipótese de união civil dos mesmos através do casamento, as regras legais constantes do Código Civil serão observados em virtude do regime de casamento a ser adotado, sendo que a partir da celebração do mesmo, ele é que regulamentará a união, ficando excluídos os bens que cada cônjuge possuir ao se casar e os que lhe sobrevierem na constância do matrimônio por doação ou por sucessão.

Declaram os conviventes que o presente instrumento é firmado em Data de ……… onde se inicia a união estável objeto deste contrato.

Elegem o foro da Comarca de …….., para dirimirem eventuais dúvidas referentes ao presente contrato.

E por estarem assim, justos e contratados assinam o presente em duas (2) vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas, para que surta seus efeitos de direito.

(local e Data)

(assinatura dos contratantes)

(assinatura de duas testemunhas, com indicação de nome, endereço e número de documento)