Prestação de serviços educacionais – Ensino Superior

(De acordo com a Lei nº. 9870, de 23 de novembro de 1.999 e posteriores).

Partes

[Nome do Contratante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], [RG], [CPF], residente e domiciliado à [Endereço completo], neste ato denominado CONTRATANTE, apto ao [especificar o ano de gradução].

[Razão social do Contratado], [CNPJ], com sede à [Endereço completo], neste ato denominado CONTRATADA.

Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.

Cláusula 1ª

O objeto do presente contrato é a prestação de serviços educacionais para o ano letivo de [designar], a serem ministrados pela CONTRATADA no curso de Graduação em [especificar], de acordo com o previsto em seu Regimento e na legislação de ensino vigente.

Cláusula 2ª

O CONTRATANTE estará sujeito às normas do Regimento da CONTRATADA e à legislação de ensino vigente.

Cláusula 3ª

Não se incluem neste contrato os serviços especiais de Dependência, Adaptação, Exames Especiais, Segunda Chamada, Segunda Época, expedição e registro de diplomas, fornecimento de segundas vias de documentos e outros, cujos valores serão fixados pela CONTRATADA.

Cláusula 4ª

Pelos serviços educacionais referidos na cláusula 1ª, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA para o ano escolar de [especificar], uma anuidade no valor total de [valor em reais] para as primeiras, segundas, terceiras, quartas e quintas séries; em doze parcelas mensais iguais, no valor de [valor em reais].

Parágrafo 1º – O vencimento de cada parcela dar-se-á no dia [especificar], do mês respectivo. O não recebimento do boleto pelo (a) CONTRATANTE não o isenta do pagamento da multa e encargos. Caso o CONTRATANTE, até o 2º (segundo) dia útil de cada mês, não receba o boleto para pagamento, deverá retira-lo junto à Tesouraria da Faculdade.

Cláusula 5ª

Na falta de pagamento na data do vencimento, o valor será acrescido de 2% (dois por cento), a título de multa moratória, e demais acréscimos legais.

Cláusula 6ª

O CONTRATANTE aprovado no Processo Seletivo [designar o ano] e matriculado na primeira série, se cancelar sua matrícula antes do início das aulas, poderá requerer o ressarcimento de 80% (oitenta por cento) do valor pago.

Cláusula 7ª

O CONTRATANTE que obtiver dispensa de disciplinas, não fica isento do pagamento integral da anuidade.

Cláusula 8ª

O presente contrato tem duração a partir da data de sua assinatura até [Data:dia/mês/ano], podendo o mesmo ser rescindido pelo CONTRATANTE através de transferência ou desistência formalizadas junto à CONTRATADA ou, pela CONTRATADA, por desligamento do CONTRATANTE nos termos do Regimento.

Parágrafo Único: Em quaisquer dos casos, fica o CONTRATANTE obrigado a saldar o valor da parcela do mês em que ocorrer o evento, além de outros débitos porventura existentes.

Cláusula 9ª

Os contratantes elegem o foro desta Capital do Estado de [especificar] com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolver qualquer litígio que porventura venha a surgir em razão do presente contrato.

E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam este instrumento, em duas vias de igual teor, com as testemunhas [Nome completo das testemunhas], que a tudo presenciaram.

[Nome da cidade], [dia], [mês] e [ano].

[Nome do Contratante]

[Contratada]

[Nome completo da Testemunha 1]

[Nome completo da Testemunha 2]