AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO (Art. 301 do CPC) – revisado em 22/03/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE, com sede em (___), na Rua (___), nº (__), bairro (___), Cep (___), no Estado (___), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (___), e no Cadastro Estadual sob o nº (__), neste ato representada pelo seu diretor (___), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (___), C.P.F. nº (___), residente e domiciliado na Rua (__), nº bairro (___), Cep (___), Cidade (___), no Estado (___), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa, expor e propor, com fulcro nos artigos 301, 381 e 740 do Código de Processo Civil,

AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO

em face de (___)(NOME DO REQUERIDO), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (___), residente e domiciliado à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (xxx), no Estado de (___).

 

I. DOS FATOS

O Requerido é funcionário da Requerente, trabalhando desde (__), atuando na função de (___), recebendo o salário mensal de R$ (___) (Valor expresso).

No contrato de trabalho assinado entre as partes, ficou estabelecido que o Requerido seria um dos funcionários autorizados a utilizar o veículo da empresa (___) (Nome do veículo), marca (___), modelo (___), ano de fabricação (___), chassi (___), cor (___), placa (___), categoria (___), registrado no DETRAN/DUT sob o nº (___), em nome de (___), estritamente para os fins comerciais da Requerente, estando expressamente vedado fazer uso particular do automóvel.

No entanto, verificou-se que o Requerido, que é o responsável pelo automóvel, ficando este em sua residência, passou a utilizá-lo para fins particulares, realizando transporte de mercadorias pesadas e emprestando para pessoas estranhas utilizarem, expondo-o ao risco de danificação, o que se configura flagrante desrespeito ao estabelecido no contrato de trabalho assinado entre as partes.

São esses os fatos.

 

II. DO DIREITO

O Código de Processo Civil regula as ações cautelares, sendo, entre elas, a ação de sequestro em epígrafe. Vejamos a previsão legal e as condições de concessão, na forma seguinte:

 

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto,                                          sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer                                   outra medida idônea para asseguração do direito.

 

A presente ação tem o intuito de restaurar o veículo ao real proprietário, qual seja a requerente, sendo que a posse pelo requerido é ilícita. Nesse diapasão, necessária a restituição do bem ao requerente, por meio da presente cautelar, sob pena de prejuízo irreparável ao autor.   

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer o sequestro do bem supracitado, pelos fatos e fundamentos apresentados;
2.  Requer a a condenação do requerido no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais
3. A concessão da gratuidade judicial, por ser o requerente hipossuficiente (COLOCAR SE FOR O CASO).
4. Protesta desde já pela juntada dos documentos em anexo e pela produção de todo tipo de prova legalmente previsto.

 

Dá-se à causa o valor de (___)(valor expresso)

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).