AÇÃO CAUTELAR PARA RETIRADA DO NOME DO CADASTRO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (xxx)

REQUERENTE1, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx),; REQUERENTE2, (Nacionalidade), (Profissão), casado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), e REQUERENTE3, (Nacionalidade), (Profissão), casada, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), ambos residentes e domiciliados na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx); REQUERENTE4, (Nacionalidade), (Profissão), casado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), e REQUERENTE5, (Nacionalidade), (Profissão), casada, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), ambos residentes e domiciliados na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), todos por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vêm à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO CAUTELAR

em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado em local incerto e não sabido, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

1. Ao que se vislumbra, na data de (xxx), o REQUERENTE1 celebrou um contrato de locação de imóvel residencial com o REQUERIDO. Os demais REQUERENTES desta ação figuravam no contrato como fiadores. Tal contrato, em sua quarta cláusula, determinava a entrega, pelo locador, do imóvel em boas condições de moradia. Desta feita, o REQUERENTE1, confiando na boa fé do REQUERIDO, mudou-se com sua família para o aludido apartamento.

2. Entrementes, inúmeros problemas com o imóvel objeto do aludido contrato levaram o REQUERENTE1 a procurar o REQUERIDO, para que este procedesse aos reparos necessários, sem os quais o imóvel seria inabitável.

3. A título de elucidação, faça-se constar, que o apartamento apresentava muitíssimas infiltrações de umidade no banheiro e na sala, chegando a escorrer água pelo bocal da lâmpada quando chovia. Ademais, problemas nas instalações hidráulicas faziam com que o chão do banheiro ficasse constantemente alagado, sendo que a água ali acumulada começava a ocupar os demais cômodos do imóvel.

4. Referidos problemas propiciavam a abundante proliferação de fungos e mofo, que acabaram por cobrir todo o piso do apartamento. Além disso, o terraço do prédio estava repleto de lixo acumulado, as instalações elétricas encontravam-se estado irregular, com a fiação exposta, e a caixa d´água encontrava-se parcialmente destampada, com potencial inolvidável de contaminação.

5. Como se tudo isto não bastasse, o REQUERENTE1 veio a descobrir que não havia mais nenhum morador no prédio, pois todos os apartamentos encontravam-se em péssimas condições de conservação, totalmente inadequados para servir de habitação humana.

6. No entanto, o REQUERIDO não atendeu às solicitações do REQUERENTE, que acabou compelido a efetuar alguns reparos no imóvel, até finalmente, desocupá-lo, eis que absolutamente inabitável, devido às suas totalmente precárias condições de conservação já descritas.

7. Após estes fatos, o REQUERIDO apresentou ao REQUERENTE1 a cobrança absurda da quantia de R$ (xxx) (valor expresso), alegando, ademais, que o REQUERENTE1 deveria realizar todas as reformas necessárias no imóvel. É digno de menção o fato de que o aludido imóvel foi entregue ao REQUERIDO em condições melhores do que as em que foi recebido pelo REQUERENTE1.

8. Desta feita, na data de (xxx), o REQUERENTE1 ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual cumulada com Ação de Consignação em Pagamento, em trâmite perante a __ª Vara Cível desta Comarca, sob o n° (xxx), como corroboram cópias de folhas extraídas dos autos do referido processo. Dentre estas cópias, há de se destacar os laudos técnicos da Defesa Civil da Prefeitura de Juiz de Fora (fls. (xxx) dos supracitados autos), que descrevem e confirmam toda a situação do imóvel aqui relatada.

9. O MM. Juiz de Direito da __ª Vara Cível deferiu o pedido de consignação do valor pretendido e das chaves do imóvel, sendo que o REQUERENTE1 já procedeu à referida consignação, tanto da quantia em dinheiro quanto das chaves, conforme se pode verificar mediante cópias das folhas (xxx) dos autos do aludido processo.

10. Posteriormente, o REQUERENTE1 teve a desagradável surpresa de saber que o REQUERIDO, indevidamente, enviou-lhe o nome, bem como os nomes dos demais REQUERENTES da presente Ação Cautelar, para serem incluídos no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), como corroboram as informações constantes nos requerimentos de informação em anexo.

DO MÉRITO

Da Lide e Seu Fundamento

1. Os fatos acima explanados ensejam a propositura de uma Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, da qual a presente ação é apenas preparatória, nos termos dos arts. 796, 800, 801, III e parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim, veja-se o disposto no art. 801, acerca dos requisitos necessários à cautelar:

“Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:
I – a autoridade judiciária, a que for dirigida;
II – o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;
III – a lide e seu fundamento;
IV – a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;
V – as provas que serão produzidas.
Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do número III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.” (grifos nossos)

2. Destarte, é patente a existência do fumus boni juris, haja vista o fato de que os REQUERENTES, em decorrência da inclusão de seus nomes no SPC, estão encontrando dificuldades em transações comerciais, como por exemplo, compras a prazo no comércio local, além das inúmeras situações constrangedoras enfrentadas, como ter seus cheques recusados em estabelecimentos comerciais locais.

3. Ademais, necessário anotar-se, que os REQUERENTES são pessoas carentes, de precária condição financeira, e necessitam do crédito perante o comércio para poderem praticar os atos mais simples da vida quotidiana, pois não têm poder aquisitivo que lhes permita realizar compras à vista. A inclusão de seus nomes no SPC é um gravame extremamente oneroso, além de completamente injusto e sem fundamento neste caso, pois foi o locador, REQUERIDO da presente ação, quem deu causa à rescisão contratual.

4. Tais fatos têm gerado prejuízos materiais e morais aos REQUERENTES, constituindo fundamento suficiente para a propositura da Ação Principal, na qual se pleiteará a reparação dos referidos danos.

5. De outro tanto, há de se ressaltar, que o deferimento da liminar não trará absolutamente nenhum prejuízo ao REQUERIDO, ao passo que o indeferimento gerará para os demandantes o prolongamento de uma descabida situação, assaz lesiva à sua honra objetiva, que só agravará as dificuldades financeiras em que se encontram.

DOS PEDIDOS

1. Os fatos relatados evidenciam claramente o receio de maiores lesões à honra objetiva dos REQUERENTES, caso permaneçam por mais tempo cadastrados indevidamente no SPC. Para que isto não ocorra, vêm os demandantes requerer que V.Exª. determine liminarmente a imediata exclusão dos nomes dos REQUERENTES do cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito.

2. Requerem, ainda, a concessão in limine litis da medida, sem a oitiva da parte ré, nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil. Tal medida se justifica plenamente, uma vez que o REQUERIDO se encontra em local incerto e não sabido, o que pode acarretar excessivo prolongamento da injusta manutenção dos nomes dos demandantes no SPC, ademais, deve-se considerar que não se acarretará qualquer prejuízo ao REQUERIDO.

3. Requerem a citação por edital do REQUERIDO, por se encontrar em local incerto e não sabido.

4. Requerem a procedência do pedido, para que V.Exª. se digne a confirmar em sentença a liminar, que certamente será deferida.

5. Requerem também o benefício da assistência judiciária, por não possuirem meios de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da própria subsistência, nos termos da Lei nº 1.060/50.

6. Requerem a condenação do REQUERIDO nas custas processuais e honorários advocatícios.

Pretendem provar o alegado mediante prova documental, testemunhal, pericial, além de depoimento pessoal, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.

Dão a esta causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).