AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL (Decreto nº 2.044 de 31/12/1908)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

Distribuição em Apenso aos Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL

em face de REQUERIDO, (Nome da Instituição Bancária), pessoa jurídica privada, com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE recebeu intimação expedida pelo (xxx)º Ofício de Protesto de Títulos desta Comarca, comunicando que foi apresentada para protesto, pelo REQUERIDO, a letra de câmbio, sem aceite, s/ nº, no valor de R$ (xxx) (Valor por extenso), com vencimento para o dia (xxx).

2. No entanto, não há razão para o débito estampado na cártula, por não ter o REQUERENTE recebido a mercadoria. Inclusive por o REQUERENTE desconhecer a origem de tal título, não pode exarar seu aceite, via protesto, no mesmo. O REQUERIDO sim é responsável pela cobrança de dívida inexistente, por haver sacado a letra de câmbio, e dado circulação à mesma.

3. Tão logo o REQUERENTE tomou ciência de tal situação, cuidou de impetrar Medida Cautelar de Sustação de Protesto, distribuída para este responsável Juízo de Direito, sob nº (xxx), a qual teve deferido o pedido liminar de sustação dos competentes ofícios ao referido Cartório de Protesto.

Pelo exposto, REQUER:

I – A distribuição por dependência da presente ação para este douto Juízo de Direito Cível, no que concerne à Medida Cautelar de Sustação de Protesto, determinando o apensamento dos autos;

II – Seja a ação julgada procedente, decretando a nulidade da letra de câmbio;

III ? Seja o REQUERIDO citado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos alegados, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil.

IV -Seja o REQUERIDO condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios;

Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal do REQUERIDO.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).