Ação de consignação de pagamento de aluguel e acessórios

Advogado de Brasília – DF
Advogado atuante em Brasília – DF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA CÍVEL…………..

X…………….., brasileiro, empregado……., solteiro, residente e domiciliado à …………….., inscrito no RG sob o nº …………………… e CPF sob o nº ………………, vem a presença, por meio de seu advogado infra-assinado (doc. 01), com fulcro no art. 67 da Lei 8.245/91, ajuizar a presente:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS

contra X2 ……………….Imobiliária, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na …………………., pelas razões e motivos de direito a seguir.

I ? FATOS

O autor, desde o ano de ……… tem locado o citado imóvel junto à X2 …. Imobiliária, que ora figura como ré.
Jamais em todo esse período quedou-se inadimplente cumprindo com as suas obrigações, inclusive as acessórias, como inquilino.
O valor inicial da locação era de R$ 1.200,00 (hum mil reais).
Por volta do mês ……. do ano de …….. o aluguel foi reajustado para o valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais).
O autor, de pleno acordo, continuou cumprindo o contrato perfazendo o pagamento dos alugueres juntamente com os seus acessórios sempre de maneira pontual.
Acerca de ……… meses a ré vem buscando pleitear reajuste no valor da locação para quantia essa de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais).
Ressalte-se, que o contrato ainda está em pleno vigor e que em sede desse intento, o autor buscou uma forma harmoniosa de atender as reivindicações próprias e da ré, ou seja, vem tentando de forma pacífica buscar um valor intermediário que satisfaça a ambas as partes.
A ré esquece-se que o mercado está retraído e que por lei não tem o direito de reajustar o valor do aluguel para patamar tão exasperado.
Hoje em dia, é muito comum em se tratando de locação de imóvel, quando do reajuste do preço do aluguel, às partes transacionem um valor adequado que satisfaça à ambos.
Como de costume, sempre no dia 30 de cada mês, o autor procurou o escritório da ré para fazer o pagamento do aluguel. Eis, que chegando no referido estabelecimento comercial, não pode fazer o requerido pagamento do mês de ………, pois a mesma manifestou recusa em receber os valores então vigentes.
Procurou a diretoria para saber o porquê da recusa, recebendo como resposta que o Proprietário não tinha mais interesse de alugar o imóvel e que a mesmo deveria desocupá-lo em um mês.
Em face da recusa injustificada, após reiteradas vezes ter buscado fazer o pagamento do valor do aluguel e acessórios, não sendo atendido, não lhe restou outro caminho a não ser intentar a presente ação.

II ? MÉRITO

Em face da recusa injustificada do locador em receber o valor dos alugueres e correspondentes acessórios, obedecendo ao comando disposto no art. 67 da Lei 8.245/91, que prevê a consignação de pagamento de aluguel e acessórios, o locatário do referido imóvel pleiteou a presente ação com o fito de não se constituir em mora e suas demais consequências.
Ressalte-se que em nenhum momento houve por parte do autor disposição em contrário de pagar o valor do aluguel, pois o mesmo tentou de forma pacífica, em inúmeras vezes, cumprir com a sua obrigação.
Não busca o autor se furtar ao pagamento de suas obrigações, apenas requer que a ré a receba ou justifique sua recusa.

III ? DO PEDIDO

Pleiteia o autor que:

a) Seja a Ré citada no endereço acima exposto, para receber o valor do aluguel c/c acessórios ou que apresente razões da recusa, sob pena de revelia;
b) Que seja deferido o direito do autor para depositar no dia 30 (trinta) de cada mês o valor do aluguel com os demais acessórios (doc. 02) em conta judicial até que seja prolatada a sentença judicial;
c) Que seja condenada a Ré ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da causa.

Dá-se o valor à causa de R$ ……….. (……………. – ver a regra de honorários para ações dessa natureza).

Pede deferimento.

………, …… de ……….. de ……….

Advogado
OAB/…………….

Fonte: Escritório Online