AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO DE ALUGUEL PROPOSTA PELO SUBLOCATÁRIO (Art. 21 da Lei 8.245/91) – revisado em 20/03/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO CONSIGNANTE (ou Autor, Requerente, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), Casado, portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), e sua mulher, NOME DA CONSIGNANTE (ou Autora, Requerente, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), Casada, portadora da Carteira de Identidade nº (__), inscrita no CPF sob o nº (__), ambos residentes e domiciliados à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (___), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vêm à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

nos termos do art. 21 da Lei 8.245/91, em face de NOME DO CONSIGNADO (ou Réu, Requerido, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Inicialmente, cumpre salientar que o Requerido é locatário de (NOME DO LOCADOR), o qual lhe autorizou expressamente a possibilidade de sublocação do imóvel, consoante documentos em anexo (docs. 02/05)

O Requerido, destarte, sublocou o dito imóvel ao Requerente, que reside com sua família no imóvel, na data (__/__/___), conforme contrato em anexo (doc. 06), perfazendo-se o valor do aluguel em R$ (__) (valor expresso).

No entanto, o Requerente tomou conhecimento, através dos recibos em anexo (docs. 07/15), que o valor pago pelo Requerido ao locador é de R$ (__) (valor expresso). Portanto, percebe-se que o valor da sublocação é o triplo do valor da locação, o que a Lei do Inquilinato expressamente veda.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

O artigo 21 da Lei 8245/91 prevê que, em casos tais, o sublocatário pode reduzir o valor do aluguel, senão vejamos:

 

Art. 21. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação.

Parágrafo único. O descumprimento deste artigo autoriza o sublocatário a reduzir o aluguel até os limites nele estabelecidos.

 

Ocorre que, apesar da dicção legal, o requerido se nega a receber os valores do aluguel correto. Portanto, necessária a presente ação, para consignar em pagamento os valores de aluguel, impedindo o requerente de ficar em mora.

Ainda, considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais (Código Civil, art. 334). Também prevê o artigo 335 do Códex Civil o cabimento da consignação em pagamento, sendo a presente ação uma delas.

Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo, e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até cinco dias, contados da data do vencimento (art. 541 do Código de Processo Civil). O pedido envolverá a quitação das obrigações que venceram durante a tramitação do feito até ser prolatada a sentença de primeira instância, devendo o autor promover os depósitos nos respectivos vencimentos (Lei n° 8245, art. 67, III).

 

III. DOS PEDIDOS

Face ao exposto:

1.  Requer a citação do sublocador dos termos da ação e, determinada a citação, a intimação dos Consignantes para efetuarem os depósitos dos aluguéis e encargos, após redução legal;
2. Requer que seja procedido na forma dos arts. 67 e incisos, da Lei do Inquilinato, se julgue procedente a demanda e extintas as obrigações, observado, se for o caso, o disposto nos §§ 1°, 2° e 3° do art. 21 da Lei n°8.245/91;
3. Requer a condenação do Consignado nas custas e honorários advocatícios.
4. Requer o benefício da gratuidade judicial à parte autora;
5. Requer  provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal, juntada de novos documentos, pericial e depoimento pessoal do Consignado.

 

 

Dá-se à causa o valor de (xxx) (valor expresso).

Nesses termos,

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do procurador).