AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

XXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, profissão, portadora da carteira de identidade n. , expedida pelo XXXXXXXXXX, inscrita no CPF sob o n. , residente na Rua, Cep: – XX, vem, por sua advogada infra-assinada, com o fulcro nos arts. 890 e 891 do CPC; e arts. 334, 335, I, 337 e 343, todos do CC/2002, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de XXXXXXXXXXXX, médico, inscrito no CPF sob o n. , residente na Rua ,Cep:    telefone n. , pelos motivos que ora passa a expor:

1 – FATOS

A requerente no ano de 0000 parcelou no cheque o pagamento da cirurgia de sua mãe.

Ocorre que por problemas financeiros a requerente não conseguiu honrar com suas obrigações e deixou de efetuar o pagamento da última parcela do serviço.

Informa que a requerente tentou por diversas vezes entrar em contato com o requerido para acertar sua dívida, mas não obteve sucesso.

Nessa esteira e, sem alternativa, vem a requerente recorrer ao Poder Judiciário, para ver sanada sua divida e ter seu nome e o número do CPF excluídos dos cadastros de inadimplentes.

2 – DIREITO

Ora, MM. JUIZ, é inconteste que a requerente, como devedora, tem o direito de solver suas dividas, sendo, para tanto, amparada pelo ordenamento jurídico que propugna, justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, nas seguintes disposições do Novo Código Civil, adiante transcritas:

“Art. 334: Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.”

Estipula, ainda, o mesmo diploma legal as hipóteses em que se entende cabível o pagamento em consignação, sendo certo, a uma simples leitura do artigo 335, inciso I, que se transcreve:

“I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.”

2.1 – DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO

Cumpre anotar, nos termos do art. 890 do Código de Processo Civil, a possibilidade da presente ação:

“Art. 890: Nos casos previsto em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
§ 1º- Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário oficial, onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta ou aviso de recepção, assinado o prazo de dez dias para a manifestação da recusa.
§ 2º- Decorrido o prazo para efeito referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.
§ 3º- Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de trinta dias, a ação de consignação em pagamento, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.
§ 4º- Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.”.

2.2 – EFEITOS DA CONSIGNAÇÃO

Neste ínterim, deve-se atentar para as disposições do Código Civil, art 337, e, outrossim, para as do Código de Processo Civil, art 891, caput, no intuito de se verificar os efeitos necessários da presente ação.

“Art. 337: O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da divida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.”
“Art. 891: Requerer-se à consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.”

Assim, como se verifica, o depósito tem o condão de liberar o devedor da dívida e demais riscos, como se houvesse pago o valor devido diretamente ao credor.

3 – PEDIDOS

Assim sendo, requer que V. Exa.

a) Proceda com a citação do REQUERIDO para levantar o depósito ou para oferecer resposta, sob pena de ser acolhido o presente pedido, declarando-se extinta a obrigação;

b) Proceda com a expedição da guia de depósito no valor R$ , já atualizado e acrescido de juros legais, a ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias contados do deferimento, consoante estabelecer o artigo 893-CPC;

c) Julgue a procedência do pedido de consignação, com efeitos, de pagamento, declarando-se plenamente quitada a divida consubstanciada do cheque nº , do Banco .., conta corrente nº , agencia , no valor total de R$ 670,77 (seiscentos e setenta reais e setenta e sete centavos), de forma a determinar definitivamente a exclusão do    nome da Requerente dos cadastros de inadimplentes em razão de tal débito.

Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas.

Dá-se à causa o valor de R$ 00,00 .

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].